Em posicionamento direcionado aos servidores públicos estaduais divulgado nessa quinta-feira, 19, o presidente da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Tocantins (AJUSP-TO), Cleiton Pinheiro, afirmou que a garantia dos direitos dos servidores no que se refere aos 25% foi dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, não é o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), que vai dizer quem tem direito e quem não.
Pinheiro assegurou ‘aos servidores filados à AJUSP-TO, que Esse direito estar na tabela financeira de cada cargo que o servidor tem, ou seja, o Governo tem que aplicar os 25% na tabela financeira dos servidores do Quadro Geral e da Saúde e fazer a mesma aplicação no contracheque de cada um, feito isso, o governador estará cumprindo a decisão do STF’, pontou.
‘O TJ-TO tem não autonomia para modular decisão do STF, então essa decisão do TJ-TO é mais política do que jurídica e inconstitucional. Eu quero dizer a vocês que se o TJ-TO persistir com essa decisão e o governador do Estado não cumprir com o que determinou o STF, na hora que sair o Acórdão do TJ-TO, nós vamos reclamar no STF para que a Corte derrube essa decisão e obrigue o governador a cumprir a decisão’.
‘Nós garantimos a vocês que todos têm direito aos 25%, pois na página 6, da mesma decisão ocorrida em 30 de março de 2016, diz que a lei aprovada no Governo Gaguim é inócua. O TJ-TO, porém, contrariando a decisão da Corte Superior, determinou que apenas os servidores públicos estaduais do Quadro Geral e da Saúde que estavam ativos entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012, e que não aderiram à Lei 2.156/2009 (Lei Gaguim) têm direito ao reajuste de 25%, bem como os seus passivos’.
Pinheiro lembra que ‘a Lei 2.156/2009 (Lei Gaguim) não tem validade, é inócua, pois ela fez um reposicionamento, não a aplicação financeira na letra 1A, portanto, uma manobra política do então governador e não atendeu ao princípio da isonomia, essa é a decisão do Supremo que nós da AJUSP-TO, vamos fazer o governador do Tocantins cumprir integralmente, nós vamos lutar pelos direitos de todos’, afirmou.
