Nesta quinta-feira, 11 de abril, o presidente da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (AJUSP-TO), Cleiton Pinheiro, esteve na Secretaria de Estado da Administração (SECAD), para protocolar mais uma cobrança relacionada às progressões (evoluções funcionais) dos servidores públicos do Quadro Geral; do Quadro da Saúde; da Carreira de Extensão Rural; da Carreira de Meio Ambiente e da Carreira de Defesa Agropecuária do Poder Executivo. A AJUSP-TO cobrou do Governo do Estado que sejam publicadas, em caráter de urgência, as listas com os nomes dos servidores públicos aptos e inaptos, que ficaram ausentes das últimas publicações realizadas no Diário Oficial do Estado.
“Mesmo com a publicação da Medida Provisória nº 8 e com as Portarias constando nomes de servidores aptos, ainda assim há pendências do Governo para conosco. Muitos servidores estão procurando a AJUSP-TO para reclamar que eles têm direito às progressões e não encontraram seus nomes em nenhuma das listas já publicadas. É preciso que a SECAD divulgue o porquê da não concessão do direito, pois, só assim, os servidores poderão regularizar a situação e, finalmente, adquirir o direito previsto em lei”, explicou Cleiton Pinheiro.
No documento protocolado pela AJUSP-TO, também é cobrada a progressão conquistada em março deste ano, que ficou fora da implementação financeira anunciada pelo Governo do Estado, na publicação da MP nº 8. “É um direito que já foi adquirido e que é preciso garantir aos servidores. É importante esclarecer para a população que essas progressões não são automáticas, ou seja, o servidor público precisa cumprir uma série de requisitos definidos na lei, a fim de que ele possa alcançá-las”, comentou o presidente da AJUSP-TO.
Confira todas as cobranças feitas pela AJUSP-TO à SECAD nesta quinta:
1) Publicação, no Diário Oficial do Estado, dos ATOS contendo a relação dos servidores APTOS à evolução funcional dos anos de 2008 a 2023,que cumpriram os requisitos exigidos pelas legislações supra citadas, contendo as seguintes informações: ordem, Número Funcional, Número de Vínculos, Nome do Servidor, Data da Habilitação para Concessão, Data do Efeito Financeiro, Tipo de Progressão, Nível/ Referência Atual e Nível/ Referência da Nova Progressão;
2) Publicação, no Diário Oficial do Estado, dos ATOS contendo a relação dos servidores INAPTOS à evolução funcional dos anos de 2008 a 2023, para que esses servidores possam regularizar sua situação junto aos Recursos Humanos dos seus órgãos de lotação, contendo as seguintes informações: ordem, Número Funcional, Número de Vínculos, Nome do Servidor, Data da Habilitação para Concessão, Data do Efeito Financeiro, Tipo de Progressão, Nível/ Referência Atual, Nível/ Referência para sua nova Progressão, bem como os motivos da inaptidão;
3) Publicação, no Diário Oficial do Estado, dos ATOS contendo a relação dos servidores APTOS à evolução funcional até março de 2024, que cumpriram os requisitos exigidos pelas legislações supracitadas, contendo as seguintes informações: ordem, Número Funcional, Número de Vínculos, Nome do Servidor, Data da Habilitação para Concessão, Data do Efeito Financeiro, Tipo de Progressão, Nível/ Referência Atual e qual seria o Nível/ Referência para sua nova Progressão;
4) Publicação, no Diário Oficial do Estado, dos ATOS contendo a relação dos servidores INAPTOS à evolução funcional até março de 2024, para que esses servidores possam regularizar sua situação junto aos Recursos Humanos dos seus órgãos de lotação, contendo as seguintes informações: ordem, Número Funcional, Número de Vínculos, Nome do Servidor, Data da Habilitação para Concessão, Data do Efeito Financeiro, Tipo de Progressão, Nível/ Referência Atual e qual seria o Nível/ Referência para sua nova Progressão, bem como os motivos da inaptidão.
PRAZO
As cobranças feitas pela AJUSP-TO estão registradas no Ofício nº 11/2024 e foi dado um prazo máximo de 20 (vinte) dias para resposta às solicitações, sob pena de adoção das medidas cabíveis. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO, Ana Mariana Assunção Araújo)
