A AJUSP-TO informa a seus associados que são servidores públicos do Poder Executivo Estadual que foi prorrogado o prazo para o envio da Declaração Anual de Bens e Valores. O envio da Declaração é obrigatório para todos os servidores públicos e a prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 6601, do último dia 1º de julho, página 1. O prazo encerraria nesta terça-feira, dia 02 de julho e foi prorrogado por mais 30 dias.
Segundo informações da Secretaria de Estado da Administração (SECAD), todos os servidores públicos (efetivos, comissionados ou contratados) do Poder Executivo Estadual precisam enviar a Declaração Anual. “O processo de declaração deve ser realizado por meio de um formulário eletrônico, acessível pelo portal de Serviços do Tocantins, o PRONTO, (clique aqui), com acesso exclusivo via senha eletrônica. A declaração também pode ser feita através da cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) apresentada à Receita Federal”, consta no site da SECAD.
Estão dispensados da apresentação os servidores públicos aposentados, militares da reserva ou reformados, pensionistas, estagiários, bolsistas e empregados contratados por empresas prestadoras de serviços terceirizados. “No entanto, mesmo aqueles que não possuem bens ou que são dispensados de apresentar a DIRPF devem cumprir com a obrigação de entregar a declaração”, enfatiza a SECAD.
Em caso de dúvidas, o servidor pode procurar o RH do seu órgão de lotação. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO com informações do site da SECAD)