A Associação de Assistência Jurídica dos
Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) vem a público REPUDIAR a atitude de REPRESSÃO
realizada pelo Governo do Tocantins, por meio da Polícia Militar, na manhã
desta segunda-feira, 02 de setembro, nos arredores da Praça dos
Girassois, em Palmas. Os policiais militares interpelaram um carro de som contratado
pela AJUSP-TO que estava circulando nas proximidades das Secretarias Estaduais
e realizando um Protesto
cobrando do Governo o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF),
que reconheceu como legítimo o direito ao pagamento do REAJUSTE DE 25%.
A ação foi organizada pela AJUSP-TO e
estava prevista para acontecer durante toda esta semana, como uma forma de mobilização
da categoria para conscientizar as autoridades e a comunidade palmense. Segundo relatos de uma associada
da AJUSP-TO que estava acompanhando a ação e filmou o momento em que a Polícia interrompe
o trabalho do carro de som, os policiais militares mandaram desligar o som e proibiram
que o carro continuasse circulando.
A ação realizada pelo Governo do
Tocantins nesta segunda-feira é uma clara tentativa de calar a voz de indignação de milhares
de servidores públicos tocantinenses, que há 16 anos, aguardam a resolução do
imbróglio envolvendo os 25%. É uma atitude que revela não só o desrespeito à
liberdade de expressão e à democracia, como também a forma de agir intransigente
do Governo do Tocantins que nem mesmo uma decisão da Suprema Corte do Brasil está
respeitando.
O reajuste de 25% foi concedido durante o
Governo Marcelo Miranda no final de 2007, tendo sido aprovado regularmente na Assembleia
Legislativa (AL). Ocorre que, poucos dias depois, no apagar das luzes, o
direito foi retirado, também por meio de votação na AL. Em janeiro de 2008, o Partido
Verde (PV) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4013) no
STF e depois de longos anos de luta, protestos e organização da categoria, o Supremo
finalizou o trâmite processual, dando ganho de causa aos servidores públicos
tocantinenses e reconhecendo como legítimo o direito ao reajuste de 25%.
Após reiterar seu repúdio à atitude do Governo e da PMTO, a AJUSP-TO enfatiza que não descansará enquanto a categoria não tiver seu direito cumprido. Informa ainda que o descumprimento dos 25% foi denunciado ao Ministério Público Federal e também ao Estadual, tendo sido pedida a adoção de medidas rigorosas para processar e penalizar os responsáveis pelos danos causados aos servidores públicos, em razão do descumprimento de uma decisão judicial da Suprema Corte. Ambos os Ministérios, receberam a representação protocolada pela AJUSP-TO e estão apurando as denúncias. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO)
