A Associação de Assistência Jurídica dos
Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) informa que ainda não
recebeu nenhuma resposta do Governo do Tocantins, especificamente do Governador
Wanderlei Barbosa e do presidente do IGEPREV, Sharles Fernandes Bezerra Lima, a
respeito da cobrança do abono de permanência, dos servidores públicos
estaduais. E alerta para o fato de que só aumenta o número de servidores
públicos prejudicados em razão da não regulamentação de diversos artigos da Lei
do IGEPREV.
Em 29 de agosto deste ano, a AJUSP-TO
protocolou um Ofício no Palácio Araguaia, cobrando a regulamentação,
principalmente no que tange ao abono de permanência. Em 20 de
dezembro de 2023, foi sancionada a Lei Complementar nº 150, que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do
Tocantins (RPPS-TO), com a finalidade de assegurar benefícios previdenciários
aos seus segurados e dependentes, como meio de subsistência nos eventos de
invalidez, idade e morte. O que acontece é que alguns desses benefícios
previdenciários carecem de regulamentação específica.
“São quase
200 servidores públicos sendo diretamente prejudicados em razão da falta de
regulamentação desse dispositivo da Lei do IGEPREV. A AJUSP-TO já protocolou a
cobrança e o Governo precisa se posicionar. A informação que tivemos é que a
Minuta com a regulamentação estaria tramitando na Casa Civil, só que até o
momento, não houve um posicionamento oficial do Governo e não tivemos nenhum
avanço efetivo. Enquanto isso, o número de prejudicados segue crescendo”, criticou
o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.
O QUE É O
ABONO?
O abono de permanência é um benefício
financeiro concedido a servidores públicos que estão em condições de se
aposentar, mas optam por continuar trabalhando. O valor do abono é equivalente
à contribuição previdenciária do servidor e para ter direito, o servidor
precisa cumprir os requisitos exigidos na lei.
No ofício protocolado em Agosto, a AJUSP-TO fez a seguinte solicitação: que o Governo edite a regulamentação dos artigos 52, 53, 74 e 76, da Lei do IGEPREV, a fim de garantir o gozo desses benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO, Ana Mariana Araújo)