Um servidor público associado da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) receberá, aproximadamente, R$ 24 mil em juros de mora e correção monetária, referente aos valores retroativos da data-base e das progressões. Por meio de ação impetrada pela AJUSP-TO sem a cobrança de horários advocatícios, o servidor associado pleiteou e teve o direito reconhecido após sentença assinada na última quarta-feira, 26 de fevereiro, pelo juiz de Direito, Edimar de Paula, do Poder Judiciário do Tocantins.
Desde outubro do ano passado, a AJUSP-TO vem realizando um trabalho de esclarecimento junto a seus associados, explicando que o Governo do Estado do Tocantins não realizou a aplicação dos juros e correção monetária pela SELIC, na hora de pagar os valores retroativos passivos das datas-bases e progressões atrasadas. A AJUSP-TO então, vem se colocando à disposição através do seu jurídico e, para ingressar com a demanda judicial, o associado precisa enviar a documentação solicitada e pagar somente o serviço do contador que realizará os cálculos dos valores a receber.
O associado objeto da ação é um servidor público aposentado e ingressou com a Ação em outubro do ano passado. Ele buscou o jurídico da AJUSP-TO, para fazer valer o seu direito. “Sem o trabalho da AJUSP-TO, esses valores estariam perdidos para o servidor. Foi a atuação da AJUSP-TO, ao prestar toda a assistência jurídica necessária, que garantiu o reconhecimento do direito”, pontuou o presidente Cleiton Pinheiro.
Na sentença, o juiz determinou que o cálculo final seja feito pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN), descontando-se a quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.
Quanto ao prazo recursal, o juiz deu 10 (dez) dias para que a outra parte, no caso do Estado do Tocantins, apresente recurso à decisão. Não havendo a apresentação de recurso inominado, procederá a certificação do trânsito em julgado, o que encerra a tramitação do processo.
QUEM TEM DIREITO
A AJUSP-TO esclarece que todos os servidores públicos que estão recebendo os valores dos passivos (retroativos) das datas-bases e das progressões têm direito aos juros e correção monetária pela SELIC. Ocorre que, para receber, é preciso entrar com a Ação na Justiça.
“É importante esclarecer também que cada um terá um valor diferente para receber. Não é um valor unificado para todos”, orientou o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro, que explicou também que os servidores públicos poderão receber, em média, até 60% do valor já pago pelo Estado em passivos. Cabe pontuar também que aqueles que contrataram a antecipação via instituição financeira, o cálculo não será feito em cima do valor antecipado pelo Banco e sim, em cima do valor total que o Governo deve ao servidor.
Aqueles que tiverem quaisquer dúvidas, podem entrar em contato pelo whatsapp no 63 99252-4313 e falar com a equipe de atendimento da AJUSP-TO.
“Quero reforçar a todos os nossos associados e pedir que juntem seus documentos e encaminhem para a AJUSP-TO. E aqueles que ainda não são associados, convido a se associarem à AJUSP-TO para gozarem desse e de outros benefícios exclusivos que temos em nossa entidade classista”, enfatizou o presidente da AJUSP-TO. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO, Ana Mariana Araújo)
