Nesta sexta-feira, 11 de abril, a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) divulga a lista atualizada da Documentação exigida para ingressar com a Ação Judicial, pleiteando a correção monetária (juros) dos passivos (valores retroativos) das datas-bases e das progressões. A diferença da lista anterior é que a AJUSP-TO ressaltou a necessidade de enviar também as Fichas Financeiras do ano de 2025. Para ver a lista atualizada, clique aqui: CHECK LIST PROCESSO JUROS (1).
A AJUSP-TO está ingressando com Ação Judicial para seus associados, sem a cobrança de honorários advocatícios. Os passivos são os valores gerados pelo não pagamento do direito na data exigida na lei. Foi o que aconteceu com as datas-bases de 2019 a 2021 e também com as progressões de 2014 a 2023, que foram objeto de acordo, com pagamento parcelado pelo Governo do Tocantins.
ENTENDA
Quando se fala de uma ação judicial para cobrar os juros estamos dizendo que, em cima dos passivos (valores retroativos) das datas-bases e progressões, os juros gerados pelo atraso não foram calculados. É nesse sentido que a AJUSP-TO está ingressando com as Ações Judiciais para poder garantir o direito do servidor associado.
Em caso de dúvidas, envie e-mail para atendimento.ajusp.to@gmail.com ou fale no whatsapp pelo 63 99252-4313. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO, Ana Mariana Araújo)