Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6.807, de 30 de abril, a Medida Provisória nº 3, que dispõe sobre a Revisão Geral anual da Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo tocantinense, ou seja, a data-base. Maio é o mês de referência para a concessão do direito.
A Medida Provisória aponta que o Governo do Tocantins autorizou a concessão de 4,17% de data-base, a incidir sobre a remuneração da categoria. É importante lembrar que o percentual não contempla o acumulado total pela inflação no período dos últimos 12 meses.
Segundo o Governo, a concessão do reajuste está assegurada na Medida Provisória (MP) n° 3/2025, para os concursados, e estende o direito para os servidores comissionados, na MP n° 4/2025, ambas publicadas no dia 30, no Diário Oficial do Estado (DOE). Essas MPs entraram em vigor na data de suas publicações, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2025.
Como justificativa para a concessão da data-base deste ano, o Governo disse que utilizou o mesmo percentual aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) para os servidores do Tribunal de Justiça (TJTO), do Tribunal de Contas (TCETO), da Aleto, do Ministério Público (MPTO) e da Defensoria Pública (DPE-TO). (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO, com informações da SECAD-TO)