A AJUSP-TO informa a seus associados que foi publicado no Diário Oficial do Tocantins nº 6.821, do último dia 23 de maio, o prazo para a Atualização Anual da Declaração de Bens e Valores, referente ao ano-base 2024, dos servidores públicos do Poder Executivo tocantinense. A informação está na Portaria nº 1139/2025 assinada pelo secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, disponível na página 14, do Diário Oficial.
Ficou estabelecido o prazo de 02 de junho a 1º de julho para que os servidores públicos realizem o envio da Declaração de Bens e Valores, por meio do Portal de Serviços do Governo do Tocantins, na internet. O prazo, portanto, começa a contar a partir da próxima segunda-feira e o envio é obrigatório para todos os agentes públicos estaduais ativos que estejam em exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e que tenham sido admitidos até 30 de abril de 2025.
Nos próximos dias, a Secretaria da Administração (SECAD) deve divulgar mais informações a respeito. É importante lembrar que, segundo a Portaria, estão dispensados os aposentados, militares da reserva ou reformados, pensionistas, estagiários, bolsistas e empregados de empresas terceirizadas.
A AJUSP-TO ressalta que o não envio da declaração prejudica o servidor e acarreta na adoção das medidas previstas na lei vigente, inclusive comunicação à Controladoria-Geral do Estado. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO)
