A AJUSP-TO alerta seus associados para que tenham atenção com o prazo de envio da Declaração de Bens e Valores, referente ao ano-base 2024. A Secretaria da Administração do Estado do Tocantins (SECAD) publicou, em 22 de maio, a Portaria nº 1139/2025, que estabelece a data de 1º de julho de 2025, como o prazo final para que todos os agentes públicos estaduais atualizem sua Declaração de Bens e Valores.
Segundo a SECAD, o envio da declaração deve ser feito exclusivamente por meio do Portal de Serviços do Governo do Tocantins, no seguinte endereço eletrônico: servicos.to.gov.br/
O envio é obrigatório para todos os agentes públicos estaduais ativos que estejam em exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e que tenham sido admitidos até 30 de abril de 2025. Ficam dispensados do envio os aposentados, militares da reserva ou reformados, pensionistas, estagiários, bolsistas e empregados de empresas terceirizadas.
A AJUSP-TO ressalta que o não envio da declaração prejudica o servidor e acarreta na adoção das medidas previstas na lei vigente, inclusive comunicação à Controladoria-Geral do Estado. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO, com informações da SECAD-TO)