A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) segue lutando pelo cumprimento da Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu como legítimo o direito dos servidores públicos do Quadro geral e do Quadro dos Profissionais da Saúde ao Reajuste de 25% nas tabelas financeiras. Na última terça-feira, 24 de junho, a Associação encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um pedido de audiência com o ministro presidente, Herman Benjamin, para tratar do caso.
A AJUSP-TO quer conversar com o ministro presidente a respeito do processo que envolve os 25% e está tramitando no STJ. A demanda é relativa ao não pagamento de verba de caráter alimentar dos servidores públicos do Tocantins. A AJUSP-TO quer enfatizar que o Estado do Tocantins está descumprindo uma Decisão da Suprema Corte (ADI 4013) que determinou implementação imediata do Reajuste de 25% nas tabelas financeiras, dos servidores públicos do Quadro Geral e dos Profissionais da Saúde.
“Essa decisão do STF foi publicada em fevereiro de 2023 e até o momento, segue sem cumprimento por parte do Estado do Tocantins. É inaceitável! Entendemos que o caso merece especial atenção e intervenção do STJ, para que seja cumprida, na íntegra, a decisão do STF”, destaca Cleiton Pinheiro, presidente da AJUSP-TO.
A AJUSP-TO agora aguarda resposta do STJ sobre a solicitação. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO)
