A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) informa aos seus associados que são servidores públicos estaduais o seguinte: que assinem a AUTORIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO da AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER A DIFERENÇA DA DATA-BASE DE 2025 (1,15%).
A AJUSP-TO protocolou a Ação no dia 10 de junho, com Pedido de Reparação de Perda Salarial Real (1,15%), referente à Data-base 2025. A ação judicial também tem Pedido de Antecipação de Tutela e requer a complementação do percentual de 1,15% na data-base 2025, mediante fixação de multa de R$ 10 mil por dia, em caso de descumprimento.
O objetivo é defender os direitos dos servidores públicos, tendo em vista que neste ano, o Governo do Estado do Tocantins editou a Lei nº 4.671, de 13 de maio de 2025, concedendo 4,17% de revisão geral anual (data-base). Ocorre que o INPC entre outubro de 2024 e abril de 2025 totalizou 5,32%, conforme dados oficiais do IBGE.
“Esse pagamento parcial vem gerando uma perda mensal real de 1,15% nos salários dos servidores. Dentro de 1 ano, a perda total acumulada será de R4 13,8%. Imagine quanto prejuízo isso causará em 10, 20 anos de vida funcional. Parece pouco, mas é um valor que faz a diferença no dia a dia do servidor e da sua família”, explica o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.
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