A AJUSP-TO informa seus associados que são servidores públicos do Executivo Estadual que , foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quarta-feira, 2 de julho, o Decreto nº 6.980/2025, que prorroga por 30 dias o prazo para o envio da Declaração Anual de Bens e Valores. A declaração é obrigatória, conforme estabelece o artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992, regulamentada no âmbito estadual pelo Decreto nº 6.549/2022.
O prazo foi prorrogado até o dia 1° de agosto. Quem precisa enviar? Todos os agentes públicos estaduais em atividade que tenham sido admitidos até 30 de abril deste ano. Estão dispensados: aposentados; pensionistas; militares da reserva ou reformados; estagiários; bolsistas; e profissionais de empresas terceirizadas.
Para enviar, o servidor deve acessar o Portal de Serviços do Governo do Tocantins, no endereço servicos.to.gov.br. Após acessar o sistema com login e senha, o servidor deve localizar o serviço correspondente à declaração patrimonial e inserir ou atualizar os dados solicitados.
“Desde que o prazo foi aberto, nós estamos sempre avisando os servidores para que cumpram a solicitação e, assim, evitem sanções administrativas como, por exemplo, a abertura de um processo disciplinar. A Declaração de Bens e Valores é uma obrigação do servidor, por isso, quem não enviou, precisa se organizar e enviar”, explicou o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO com informações do site da SECAD-TO)