A AJUSP-TO informa seus associados que são servidores públicos do Executivo Estadual que, termina nesta sexta-feira, 1º de agosto, o prazo para o envio da Declaração Anual de Bens e Valores. A declaração é obrigatória, conforme estabelece o artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992, regulamentada no âmbito estadual pelo Decreto nº 6.549/2022.
Quem precisa enviar? Todos os agentes públicos estaduais em atividade que tenham sido admitidos até 30 de abril deste ano.
Estão dispensados: aposentados; pensionistas; militares da reserva ou reformados; estagiários; bolsistas; e profissionais de empresas terceirizadas.
Para enviar: o servidor deve acessar o Portal de Serviços do Governo do Tocantins, no endereço servicos.to.gov.br. Após acessar o sistema com login e senha, o servidor deve localizar o serviço correspondente à declaração patrimonial e inserir ou atualizar os dados solicitados.
Para mais informações, acesse o site da SECAD-TO: https://www.to.gov.br/secad (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO com informações do site da SECAD-TO)