A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou um ofício junto à Secretaria de Estado da Administração (Secad) solicitando, com urgência, o recredenciamento de dentistas na rede do plano de saúde Servir, responsável pela assistência à saúde dos servidores públicos estaduais.
O documento foi assinado e protocolado nesta quinta-feira (6) pelo presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro, e é direcionado ao secretário de Administração, Marcos Duarte. No texto, a entidade ressalta que a ausência de profissionais odontológicos credenciados tem comprometido o atendimento dos servidores e descumpre o que determina a legislação que rege o plano.
AJUSP-TO fundamenta o pedido na Lei nº 2.296/2010, com nova redação dada pela Lei nº 4.760/2025, que garante a oferta de tratamento odontológico entre os serviços previstos pelo Servir, além de citar dispositivos do Decreto nº 4.051/2010, que regulamenta o plano e assegura o atendimento odontológico aos beneficiários.
A entidade reforça que o recredenciamento é essencial para restabelecer a regularidade do serviço e garantir a assistência integral prevista em lei. O presidente Cleiton Pinheiro destacou, no documento, que a associação atua para assegurar os direitos dos servidores públicos e zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, eficiência e probidade administrativa.
“Nosso objetivo é garantir que os servidores tenham acesso pleno aos serviços de saúde, conforme assegura a legislação. A falta de dentistas credenciados afeta diretamente o bem-estar dos beneficiários e o cumprimento da finalidade do plano Servir”, ressaltou a entidade no ofício.
