Começa nesta segunda-feira, 1º de junho, o prazo para enviar a Declaração de Bens e Valores do ano-base 2025. A declaração é obrigatória para agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual e deve ser feita até o dia 30 de junho próximo, conforme estabelece a Portaria nº 1.527/2026/GASEC, de 18 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial nº 7.065 de 22 de maio de 2026.
Para realizar o envio, o servidor público deve acessar o Portal de Serviços do Governo do Tocantins. “Devem apresentar a declaração servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporários, secretários de Estado e demais agentes públicos abrangidos pelo Decreto Estadual nº 6.549/2022. Mesmo quem não possui patrimônio deve preencher a declaração informando a ausência de bens e valores”, informou o Governo do Estado.
COMO FAZER
Acesse servicos.to.gov.br e pesquise pelo serviço Declaração de Bens e Valores. Em seguida, escolha uma das modalidades disponíveis: envio da cópia da Declaração do Imposto de Renda, preenchimento manual ou declaração de ausência de bens.
O Governo informou que, entre as informações que devem constar na declaração estão: imóveis, veículos, investimentos financeiros, participações societárias e outros bens patrimoniais localizados no Brasil ou no exterior.
Aqueles que não enviarem a declaração dentro do prazo estarão sujeitos às medidas previstas no Decreto Estadual nº 6.549, de 13 de dezembro de 2022. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO com informações do Governo do Tocantins)