A AJUSP-TO informa aos seus associados que ainda não enviaram a Declaração de Bens e Valores do ano-base 2025, que o prazo foi prorrogado por mais 30 (trinta) dias. A prorrogação está no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 7.090, publicado na noite da última terça-feira, 30 de junho.
O prazo para enviar a Declaração de Bens e Valores do ano-base 2025 foi prorrogado. O último dia estava previsto para o dia 30 de junho, no entanto, o Diário Oficial do Estado publicado na noite do último dia 30, trouxe a prorrogação.
Segundo o Governo do Estado, o envio da Declaração é obrigatório para servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporários, secretários de Estado e demais agentes públicos abrangidos pelo Decreto Estadual nº 6.549/2022. “Mesmo quem não possui patrimônio deve preencher a declaração informando a ausência de bens e valores”, ressaltou a SECAD-TO.
COMO FAZER
Para realizar o envio, o servidor público deve acessar servicos.to.gov.br e pesquisar pelo serviço Declaração de Bens e Valores. Em seguida, escolher uma das modalidades disponíveis: envio da cópia da Declaração do Imposto de Renda, preenchimento manual ou declaração de ausência de bens.
O Governo informou que, entre as informações que devem constar na declaração estão: imóveis, veículos, investimentos financeiros, participações societárias e outros bens patrimoniais localizados no Brasil ou no exterior.
Aqueles que não enviarem a declaração dentro do prazo estarão sujeitos às medidas previstas no Decreto Estadual nº 6.549, de 13 de dezembro de 2022. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO com informações do Governo do Tocantins)