A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) informa aos seus associados que o Governo do Tocantins e o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (Sindesto) firmaram acordo buscando restabelecer os atendimentos aos usuários do SERVIR (Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais) e da rede complementar do SUS. Os atendimentos haviam sido interrompidos em razão de diversos pagamentos atrasados, por parte do Governo do Tocantins.
Preocupada com os inúmeros prejuízos causados pela interrupção no atendimento, no último dia 06 de agosto, a AJUSP-TO protocolou uma cobrança endereçada ao Governador Wanderlei Barbosa e aos secretários da Administração, Paulo César Benfica Filho, e da Fazenda, Donizeth Aparecido. No documento protocolado, a AJUSP-TO destacou que todos os meses, o desconto dos valores referentes ao plano de saúde continua sendo feito no contracheque dos servidores. É preocupante que o Governo não esteja repassando os pagamentos aos prestadores de serviço e hospitais, uma vez que isso configura apropriação indébita.
A AJUSP-TO também criticou o fato do Governo estar assistindo passivamente a interrupção dos atendimentos e o grande transtorno causado a milhares de usuários dos serviços de saúde no Estado.
SOBRE O ACORDO
Em nota publicada em sua página oficial no Instagram, o Sindesto informou a retomada dos atendimentos e disse que o entendimento do acordo foi construído após reuniões com representantes das Secretarias de Estado da Administração, Saúde, Planejamento e Fazenda.
Disse também que a suspensão teve caráter excepcional e que a entidade continuará acompanhando o cumprimento dos compromissos assumidos, com o objetivo de garantir segurança aos prestadores e continuidade da assistência à população tocantinense.
FISCALIZAÇÃO
Além da cobrança protocolada ao Governador e aos Secretários da Fazenda e da Administração, a AJUSP-TO também levou o caso ao conhecimento do Ministério Público do Tocantins (MP-TO) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), através do envio de cópia do ofício protocolado. O objetivo era solicitar fiscalização para a correta aplicação dos recursos.
A Associação continuará firme, acompanhando o caso junto ao Sindesto e aos usuários do Plano, de forma a garantir a regularidade dos pagamentos e atendimentos. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO)