A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) informa que o Ministério Público do Tocantins (MP-TO) e o Ministério Público Federal (MPF) aceitaram e deram prosseguimento com a Representação protocolada no último dia 13, contra o Governador Wanderlei Barbosa. Por meio da Representação, a AJUSP-TO solicitou a intervenção dos MPs a respeito do descumprimento da decisão do STF que reconheceu como legítimo, o direito dos servidores públicos do Quadro Geral e dos Profissionais da Saúde ao REAJUSTE DE 25%. Neste mês de junho completou 1 ano e 4 meses da Certificação do Trânsito em Julgado e a decisão da Suprema Corte segue sem cumprimento.
Ambos os Ministérios, receberam a Representação e determinaram a abertura da “Notícia de Fato”, que é um procedimento para apurar a denúncia recebida. No último dia 14, o Gabinete do Procurador Geral da República do MPF emitiu o Despacho nº 2572/2024, encaminhando a Representação da AJUSP-TO à Assessoria Jurídica Cível. No MPTO, foi gerada a Notícia de Fato 2024.00006377 e a Representação também foi encaminhada à Assessoria Jurídica para análise. Agora, é aguardar o trabalho dos dois órgãos.
TRABALHANDO PARA GARANTIR UM DIREITO LEGÍTIMO
O direito ao reajuste de 25% é uma reivindicação prioritária para a AJUSP-TO. Além de atuar no processo que tramita na Justiça, defendendo seus associados pelas vias jurídicas, a AJUSP-TO também tem lutado para garantir o direito da categoria de outras formas. “Estamos atuando em várias frentes e mesmo após várias tentativas, o caso segue sem solução. Como o Governo não está respeitando nem mesmo uma decisão da Suprema Corte, nós ingressamos no Ministério Público Federal e no Ministério Público Estadual com o objetivo de pedir a atuação desses órgãos ministeriais para processar e penalizar os responsáveis pelos atos ilícitos que estão causando danos aos servidores públicos estaduais”, explicou Cleiton Pinheiro, presidente da AJUSP-TO.
O QUE FOI PEDIDO AOS MPs
Ao representar o Governador no MPTO e no MPF, a AJUSP-TO chama a atenção para o papel do Ministério Público como guardião da Constituição e de repúdio aos atos que atentem contra os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Com base nessas prerrogativas, os pedidos da AJUSP-TO foram os seguintes:
1) Apoio na exigência do cumprimento da decisão da Suprema Corte, qual está sendo descumprida pelo Governador do Tocantins;
2) Que o Procurador Geral de Justiça notifique o Governador do Estado a cumprir a Decisão do STF (ADI 4013), com a implementação imediata do Reajuste de 25% nas tabelas financeiras da categoria;
3) Que como guardião da Constituição e legislação, o MP adote medidas rigorosas para processar e penalizar exemplarmente os responsáveis pelos danos causados aos servidores públicos estaduais, do Quadro Geral e dos Profissionais da Saúde;
4) Que, diante do exposto, adote as providências necessárias através de procedimento administrativo, inquérito civil e, se necessário, ação civil pública e ação penal, referente à conduta ilegal e abusiva ora narradas nesta representação.
Cabe lembrar que o reajuste foi concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores públicos, tendo o mês de janeiro de 2008 como o prazo inicial para sua eficácia financeira.
Saiba mais sobre a História da Luta dos 25%, clicando AQUI. Assessoria de Comunicação da AJUSP-TO, Ana Mariana Araújo)
