No último dia 14 de junho, a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou, no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), uma Ação Judicial com o objetivo de implementar as progressões 2024. A demanda faz parte da Pauta de Reivindicações da categoria e, na Ação, a AJUSP-TO relata que o Governo do Tocantins vem se omitindo na concessão das progressões (vertical e horizontal) referentes ao ano de 2024, mesmo que os associados estejam em dias com as suas Avaliações Periódicas de Desempenho (APED), dentre outros requisitos exigidos pelos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs).
Com base em decisões do TJ/TO e do TJ/SC, a AJUSP-TO explicou que o cumprimento das progressões garantidas nos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins não está submetido à discricionariedade da Administração. “Posto que seus requisitos estão dispostos na Lei nº 2.669/12 e, uma vez satisfeitos, a concessão se impõe”, narra no texto da Ação.
A Associação também reiterou à Justiça que seus associados cumpriram todos os requisitos exigidos por lei para a concessão das progressões, inclusive o interstício legal e o reconhecimento do secretário da Administração e Gerência de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional a aptidão.
A AJUSP-TO solicitou que o juiz julgue procedente a demanda para que o Governo do Tocantins conceda a todos os associados as progressões (vertical e/ou horizontal) referentes ao ano de 2024, bem como o pagamento dos valores retroativos pertinentes. Também pediu a citação do Estado do Tocantins para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, e a intimação do representante do Ministério Público Estadual para atuar no feito nos termos da lei.
AUTORIZAÇÃO
Os associados que têm direito à progressão 2024 precisarão assinar uma AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE REPRESENTAÇÃO, para que seus nomes sejam incluídos na Ação das Progressões 2024. Somente aqueles que enviarem a AUTORIZAÇÃO ASSINADA serão contemplados, uma vez que essa é a determinação do juiz. Aqueles que ainda não são associados e desejam se associar para ter direito a esta ação, podem entrar em contato conosco, realizar a Associação e serão incluídos no processo.
Veja abaixo como fazer:
Preencher o NOME COMPLETO, SEM ABREVIATURAS e assinar no final da página, onde está o nome OUTORGANTE;
O associado poderá assinar de forma digital, através da assinatura GOV.BR ou certificado digital. Depois, enviará o arquivo assinado de volta para a AJUSP-TO através do e-mail: atendimento.ajusp.to@gmail.com ou pelo whatsapp 63 99252-4313;
O associado poderá imprimir a AUTORIZAÇÃO, preencher e assinar. NÃO é necessário reconhecer a assinatura em cartório (reconhecer firma). Depois que o documento estiver assinado, o associado deverá ESCANEAR e enviar de volta para a AJUSP-TO através do e-mail: atendimento.ajusp.to@gmail.com ou pelo whatsapp 63 99252-4313;
Aqueles que moram em Palmas e apresentarem qualquer dificuldade na hora de providenciar a assinatura, poderão ir até a nossa sede para conversar pessoalmente conosco. Nosso endereço é: 103 Sul, Rua SO 01, Lote 14, Salas 1 e 2.
HISTÓRICO DE COBRANÇAS
No dia 11 de abril, a AJUSP-TO cobrou do Governo do Estado que publicasse, em caráter de urgência, as listas com os nomes dos servidores públicos aptos e inaptos, que haviam ficado ausentes das recentes publicações no Diário Oficial do Estado. Naquele mesmo documento protocolado, a AJUSP-TO pontuou que as progressões não são concedidas de forma “automática” e que é necessário que o servidor público cumpra uma série de requisitos definidos por lei, a fim de que possa alcançá-las.
Além de cobrar as relações dos aptos e inaptos referentes às progressões de 2008 a 2023 que ficaram pendentes, a AJUSP-TO também cobrou as listas de aptos e inaptos, das progressões de 2024. Foram solicitadas informações como: ordem, Número Funcional, Número de Vínculos, Nome do Servidor, Data da Habilitação para Concessão, Data do Efeito Financeiro, Tipo de Progressão, Nível/ Referência Atual e qual seria o Nível/ Referência para sua nova Progressão e, no caso de inaptidão, apresentar também os motivos da inaptidão.
A resposta da SECAD saiu no início de junho e, nela, o secretário Paulo César Benfica Filho disse apenas que as progressões já foram concedidas dentro do ano de 2022 e 2023, e não mencionou nada sobre as progressões 2024. Disse também que os servidores que não tiveram seus nomes publicados terão as publicações feitas à medida que forem regularizando a sua situação funcional. OFÍCIO-RESPOSTA AQUI (Assessoria de Comunicação Social, Ana Mariana Araújo)
