A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) informa a todos os seus associados que são servidores públicos do Poder Executivo Estadual, que a Associação está ingressando com ações judiciais individuais, pleiteando a correção monetária (juros) dos passivos (valores retroativos) das datas-bases e das progressões.
Os passivos são os valores gerados pelo não pagamento do direito do servidor público, na data exigida na lei. Quando isso acontece, até que haja o pagamento, são gerados valores retroativos. Foi o que aconteceu com as datas-bases de 2019 a 2021 e também com as progressões de 2014 a 2023, que foram objeto de acordo, com pagamento parcelado pelo Governo do Tocantins.
Quando se fala de uma ação judicial para cobrar os juros estamos dizendo que, em cima dos passivos (valores retroativos) das datas-bases e progressões, os juros gerados pelo atraso não foram calculados. É nesse sentido que a AJUSP-TO está ingressando com as Ações Judiciais para poder garantir o direito da categoria.
COMO FAZER
O associado precisará enviar toda a documentação para a AJUSP-TO e também precisará do trabalho de um Contador (profissional de Contabilidade) para fazer o cálculo dos valores a receber.
Para aqueles associados cujo valor a receber é de até 60 salários mínimos, a AJUSP-TO não cobrará custos processuais, a não ser que o processo entre em fase de recursos.
Outro ponto é que o cálculo feito pelo Contador é fundamental para o ingresso da ação judicial. O associado, portanto, precisará desse serviço e poderá escolher o profissional de sua preferência. Para aqueles que precisarem, a AJUSP-TO informa que tem parceria com um contador especializado em Perícia Contábil que está cobrando R$ 480 pelo serviço.
FALE CONOSCO
Em caso de dúvidas, envie e-mail para atendimento.ajusp.to@gmail.com ou fale no whatsapp pelo 63 99252-4313. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO, Ana Mariana Araújo)
CHECK LIST PROCESSO JUROS (veja aqui quais documentos são necessários)
