Associado (a), você sabia que a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) tem diversas Ações Judiciais em andamento, sejam individuais ou coletivas, em busca de garantir os direitos da categoria? A AJUSP-TO nasceu com o objetivo de trabalhar forte na defesa e no cumprimento dos direitos dos associados, prestando assistência jurídica de qualidade, e garantindo que direitos individuais e/ou coletivos não sejam violados.
Nesse sentido, é importante que o associado saiba quais são as principais ações judiciais em andamento e verifique se já enviou a documentação para a AJUSP-TO, se está incluído no rol de servidores que serão beneficiados logo que sair a decisão da Justiça. Confira:
- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS RETROATIVOS (PASSIVOS) DAS PROGRESSÕES E DATA-BASE: Os passivos são os valores gerados pelo não pagamento do direito do servidor público, no período determinado pela lei. Quando isso acontece, até que haja o pagamento, vão sendo gerados valores retroativos que precisam ser pagos. Foi o que aconteceu com as datas-bases de 2019 a 2021 e também com as progressões de 2014 a 2023, que foram objeto de acordo e estão sendo pagos de forma parcelada pelo Governo do Tocantins. Ocorre que, no cálculo feito pelo Governo, não foram considerados os juros e nem a correção monetária. Por isso, a AJUSP-TO está ingressando na Justiça para garantir que o servidor receba o seu direito;
- RETROATIVOS DOS 25% NO PERÍDO DE 2008 A 2012: Sobre o reajuste de 25%, cabe lembrar que, em 08 de fevereiro de 2023, a ADI 4013 transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), e reconheceu como legítimo o direito dos servidores públicos do Quadro Geral e dos Profissionais da Saúde aos 25%. Ocorre que, até o presente momento, o Governo do Tocantins não cumpriu a decisão do STF e não implementou o direito aos 25% no contracheque do servidor público. A Ação Judicial mencionada aqui se refere somente aos RETROATIVOS de 2008 a 2012 e é diferente da Ação Coletiva de implantação do Reajuste de 25%, ou seja, implantação do direito no contracheque do servidor.
- DIFERENÇA DE 1,15% DA DATA-BASE 2025: Ação Coletiva com Pedido de Reparação de Perda Salarial Real (1,15%), referente à Data-base 2025, dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual. Em 13 de maio de 2025, o Estado do Tocantins editou a Lei nº 4.671, concedendo a revisão geral anual (data-base) com percentual de 4,17%. Ocorre que o INPC apurado no período entre outubro de 2024 e abril de 2025 gerou um percentual de 5,32%, conforme dados oficiais do IBGE. O que a AJUSP-TO verificou é que o Governo do Tocantins utilizou, na hora de fechar o índice da Data-base 2025, o mês de referência de Janeiro de 2025, quando devia ter utilizado o de Abril de 2025. Esse pagamento parcial gera uma perda real de 1,15% nos vencimentos dos servidores.
DOCUMENTAÇÃO
Cada ação judicial, exige uma documentação específica que o associado precisa organizar e enviar assinada para a AJUSP-TO. Por isso, em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe de atendimento para verificar quais são os documentos necessários para a Ação Judicial que você deseja ingressar.
Cabe lembrar ainda que, alguns direitos prescrevem com o tempo, ou seja, há a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao tempo transcorrido. Por isso, o associado precisa estar atento aos informes da AJUSP-TO para não perder os prazos legais.
Contatos da AJUSP-TO: whatsapp (63) 92252-4313 ou e-mail: atendimento.ajusp.to@gmail.com. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO)
