{"id":1018,"date":"2024-06-13T11:48:37","date_gmt":"2024-06-13T14:48:37","guid":{"rendered":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/?p=1018"},"modified":"2024-06-13T15:35:04","modified_gmt":"2024-06-13T18:35:04","slug":"reajuste-de-25-ajusp-to-protocola-representacao-no-ministerio-publico-pedindo-intervencao-no-cumprimento-da-decisao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/2024\/06\/13\/reajuste-de-25-ajusp-to-protocola-representacao-no-ministerio-publico-pedindo-intervencao-no-cumprimento-da-decisao-do-stf\/","title":{"rendered":"Reajuste DE 25%: AJUSP-TO recorre ao MPTO e ao MPF e pede interven\u00e7\u00e3o para que decis\u00e3o do STF seja cumprida"},"content":{"rendered":"\t\t
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Seguindo sua postura firme e atuante na defesa dos direitos dos seus associados, a Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) deu mais um passo em prol do cumprimento da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no Ac\u00f3rd\u00e3o\/Decis\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4013), que reconheceu como leg\u00edtimo o direito dos servidores p\u00fablicos do Quadro Geral e dos Profissionais da Sa\u00fade ao\u00a0REAJUSTE DE 25%.<\/b>\u00a0Nesta quinta-feira, 13 de junho, foi protocolada uma representa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Tocantins (MP-TO) e outra no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em face do Governador Wanderlei Barbosa<\/strong> e solicitando a interven\u00e7\u00e3o dos MPs quanto ao descumprimento da decis\u00e3o do STF, haja vista que a Certifica\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito em Julgado aconteceu h\u00e1 mais de 1 ano (08\/02\/2023). (VEJA A REPRESENTA\u00c7\u00c3O NA \u00cdNTEGRA AQUI)<\/a><\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

\u201cS\u00e3o 16 anos que n\u00f3s temos lutado na Justi\u00e7a pelo direito ao reajuste de 25%. Eu estou presente desde o primeiro momento nessa luta. Al\u00e9m do trabalho que fizemos na Justi\u00e7a, tamb\u00e9m organizamos muitas mobiliza\u00e7\u00f5es da categoria em prol de defender o nosso direito, pois eu sempre soube que era um direito leg\u00edtimo. Hoje, passado todo esse tempo e mesmo ap\u00f3s o STF ter legitimado a nossa luta, o Governo do Tocantins segue inerte e descumprindo uma decis\u00e3o da Suprema Corte. Como presidente da AJUSP-TO posso garantir a cada associado: n\u00f3s n\u00e3o vamos arrefecer nessa luta, pois sabemos que o nosso direito \u00e9 leg\u00edtimo. Vamos buscar os 25% at\u00e9 que cada servidor tenha sua implementa\u00e7\u00e3o financeira garantida e \u00e9 por isso que estamos levando o caso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d<\/span><\/i><\/b>,<\/span><\/b>\u00a0destaca o presidente Cleiton Pinheiro.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

Na representa\u00e7\u00e3o, a AJUSP-TO apresentou breve hist\u00f3rico do processo judicial e registrou que o Governador Wanderlei Barbosa tem pleno conhecimento da decis\u00e3o do STF, uma vez que a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins\u00a0\u201cmanifestou ci\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o publicado no dia 16\/12\/2022, que rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo ente federativo.\u201d<\/i><\/b><\/span><\/p>

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Ao MPTO e ao MPF, a AJUSP-TO tamb\u00e9m deixou claro que somente buscou a interven\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial ap\u00f3s diversas tentativas de negocia\u00e7\u00e3o com o Governo.\u00a0\u201cAs quais restaram-se infrut\u00edferas, em virtude da intransig\u00eancia de seus gestores\u201d<\/i>,<\/b>\u00a0pontua \u00a0na representa\u00e7\u00e3o. A Associa\u00e7\u00e3o relata, ent\u00e3o, que n\u00e3o restou outra sa\u00edda a n\u00e3o ser recorrer ao MP, que \u00e9 o fiscal da Lei.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

\u201cDiante do exposto, a Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) acredita que certamente o Senhor Procurador Geral de Justi\u00e7a, tomar\u00e1 as medidas judiciais necess\u00e1rias, vez que as condutas apresentadas configuram descumprimento de decis\u00e3o judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), infringindo, sobretudo, dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, cabendo notadamente Vossa Excel\u00eancia investigar e aplic\u00e1-lo todos os crimes por ventura por ele cometidos\u201d<\/span><\/i><\/b>,<\/span><\/i>\u00a0diz o texto da representa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

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DOS PEDIDOS<\/span><\/b><\/p>

Ao representar o Governador no MPTO e no MPF, a AJUSP-TO chama a aten\u00e7\u00e3o para o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e de rep\u00fadio aos atos que atentem contra os princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e efici\u00eancia. Com base nessas prerrogativas, os pedidos da AJUSP-TO foram os seguintes:<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/b><\/p>

1)\u00a0Apoio na exig\u00eancia do cumprimento<\/span>\u00a0da decis\u00e3o da Suprema Corte, qual est\u00e1 sendo descumprida pelo Governador do Tocantins;<\/span><\/i><\/b><\/p>

\u00a0<\/span><\/i><\/b><\/p>

2)\u00a0Que o Procurador Geral de Justi\u00e7a notifique o Governador do Estado a cumprir a Decis\u00e3o do STF<\/span>\u00a0(ADI 4013), com a implementa\u00e7\u00e3o imediata do Reajuste de 25% nas tabelas financeiras da categoria;<\/span><\/i><\/b><\/p>

\u00a0<\/span><\/i><\/b><\/p>

3)\u00a0Que<\/span>\u00a0como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o,\u00a0o MP adote medidas rigorosas para processar e penalizar exemplarmente os respons\u00e1veis pelos danos causados aos servidores p\u00fablicos estaduais<\/span>, do Quadro Geral e dos Profissionais da Sa\u00fade;<\/span><\/i><\/b><\/p>

\u00a0<\/span><\/i><\/b><\/p>

4)\u00a0Que, diante do exposto, adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias atrav\u00e9s de procedimento administrativo, inqu\u00e9rito civil e, se necess\u00e1rio, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o penal,<\/span>\u00a0referente \u00e0 conduta ilegal e abusiva ora narradas nesta representa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/i><\/b><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

Cabe lembrar que o reajuste foi concedido e incorporado ao patrim\u00f4nio dos servidores p\u00fablicos, tendo o m\u00eas de janeiro de 2008 como o prazo inicial para sua efic\u00e1cia financeira.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

CONHE\u00c7A MAIS SOBRE A A\u00c7\u00c3O DOS 25%<\/span><\/b><\/p>

19\/11\/2007:<\/span><\/b>\u00a0o Governador Marcelo Miranda enviou para a Assembleia Legislativa, os Projetos de Lei n\u00ba 71\/2007 e 72\/2007, modificando v\u00e1rios artigos das Leis n\u00ba 1.534\/2004 e 1.588\/2005, que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Subs\u00eddios dos servidores P\u00fablicos do Quadro Geral e dos Profissionais da sa\u00fade, respectivamente.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

03\/12\/2007:<\/span><\/b>\u00a0ap\u00f3s regular e regimental vota\u00e7\u00e3o, a Assembleia\u00a0<\/span>Legislativa aprovou: a) A Lei n\u00ba 1.855\/2007, que concedeu aumento de 25% na tabela de subs\u00eddios dos servidores p\u00fablicos do Quadro Geral, sancionada pelo Governador e Publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 2.543, de 03\/12\/2007; b) A Lei n\u00ba 1.861\/2007, que concedeu aumento de 25% na tabela de subs\u00eddios dos profissionais de sa\u00fade, sancionada pelo Governador e publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 2.548, de\u00a010\/12\/2007.<\/span><\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

20\/12\/2007:<\/span><\/b>\u00a0ap\u00f3s regular e regimental vota\u00e7\u00e3o, a\u00a0Assembleia Legislativa aprovou e o Governador sancionou com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0<\/span>Oficial n\u00ba 2.556, de 20\/12\/2007, as Leis n\u00ba 1.866\/2007 e 1.868\/2007, revogando o aumento de 25% concedidos aos servidores p\u00fablicos do Quadro Geral e dos Profissionais de Sa\u00fade.<\/b><\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

30\/01\/2008:<\/span><\/b>\u00a0o Partido Verde (PV), por meio do\u00a0caus\u00eddico que assina a presente pe\u00e7a, protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal a<\/span>\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4013)<\/b>, em face do Estado do Tocantins e Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, que teve como Relatora a Ministra Carmem L\u00facia.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

31\/03\/2016:<\/span><\/b>\u00a0Ap\u00f3s o regular tr\u00e2mite processual, o Tribunal Pleno,\u00a0por\u00a0<\/b><\/span>maioria<\/span><\/b>, e nos termos do voto da Relatora conheceu em parte do pedido, e, na parte conhecida, julgou procedente a A\u00e7\u00e3o, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Teori\u00a0Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandosski (Presidente) e Gilmar Mendes, ensejando\u00a0<\/span>na publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o (Decis\u00e3o de Julgamento), no dia 08\/04\/2016, na p\u00e1gina n\u00ba 27, do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE) n\u00ba 66\/2016, de 08\/04\/2016.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

27\/04\/2017:<\/span><\/b>\u00a0o Estado do Tocantins protocolou recurso aclarat\u00f3rio (Peti\u00e7\u00e3o 20481).\u00a0N\u00e3o obstante o STF rejeitar, por unanimidade, os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span>opostos pelo Estado do Tocantins, com publica\u00e7\u00e3o no DJE n\u00ba 66, divulgado em 02\/04\/2019, com o prop\u00f3sito protelat\u00f3rio, a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, em 10\/04\/2019, protocolou novo recurso de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, Peti\u00e7\u00e3o19704, que teve julgamento em Sess\u00e3o Virtual de 04\/11\/2022 a 11\/11\/2022, sendo que, nestes \u00faltimos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, o STF, por maioria rejeitou nova mente os aclarat\u00f3rios.<\/span><\/p>

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08\/02\/2023:<\/span><\/b>\u00a0ocorreu a Certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado pelo STF, do ac\u00f3rd\u00e3o\/decis\u00e3o da ADI 4013, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 2\u00ba, das Leis tocantinenses n\u00ba 1.866\/2007 e 1.868\/2007, que haviam revogado o aumento de 25% dos servidores p\u00fablicos do Quadro Geral e dos Profissionais da Sa\u00fade. Desta forma, a Suprema Corte reconheceu o aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrim\u00f4nio dos servidores, tendo o m\u00eas de janeiro de 2008, como prazo inicial para sua efic\u00e1cia financeira.<\/span><\/p>

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(*Mat\u00e9ria produzida pela Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da AJUSP-TO, Ana Mariana Ara\u00fajo*)<\/span><\/i>\u00a0\u00a0<\/span><\/p>

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\u00a0<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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