<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em julgamento virtual ocorrido entre os dias 4 e 11 deste m\u00eas negar os Embargos dos Embargos de declara\u00e7\u00e3o do Governo do Tocantins na ADI \u2013 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. Mais uma vez ficou claro que do Governo do Tocantins ter\u00e1 que pagar o reajuste de 25% aos servidores p\u00fablicos do quadro geral e da sa\u00fade do Tocantins, concedidos em 2007. Agora com fim do julgamento, caber\u00e1 ao Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJ-TO) a determina\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 bom deixar claro, que conforme estabelece o inciso XXI do art. <\/a><\/a>5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) \u00e9 legitima para representar os servidores p\u00fablicos na busca de seus interesses e que neste caso com rela\u00e7\u00e3o ao direito a receber os 25%, n\u00e3o \u00e9 diferente e por isso j\u00e1 reunimos com o advogado da a\u00e7\u00e3o que a partir de agora vamos orientar os servidores para apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o advogado ingressar imediatamente com o cumprimento da ADI, assim que o STF publicar o ac\u00f3rd\u00e3o e estiver com o transito em julgado\u201d, finaliza o presidente Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n\n \u201cCabe esclarecer a todos os servidores que tem direito aos 25%, para a Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) possa lhe representar com ingresso do cumprimento de senten\u00e7a e gozar da assist\u00eancia jur\u00eddica da AJUSP-TO \u00e9 preciso estar filiado\u201d, pontua o presidente Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n\n O placar ficou em 9 votos contra os embargos e 2 a favor do Governo do Tocantins. Acompanharam o relator, o ministro Ricardo Lewandowski, os ministros Edson Fachin, Carmen Lucia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Votaram em favor do Governo os ministros Marco Aur\u00e9lio e Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n No inicio o processo teve como relatora a ministra Carmem L\u00facia. Agora o Relator do \u00faltimo incidente \u00e9 o ministro Ricardo Lewandowski (ADI-ED-ED). Ainda n\u00e3o se sabe o motivo pelo qual a mat\u00e9ria foi exclu\u00edda da pauta, mas entidades ligadas aos servidores acusam o Governo de manobras feitas por meio da Procuradoria para atrasar o julgamento e n\u00e3o pagar o que j\u00e1 \u00e9 dos servidores p\u00fablicos por direito, inclusive reconhecido pelo pr\u00f3prio STF. \u201cAgora com o julgamento dos embargos finalizado neste dia 11, o que queremos \u00e9 que o governador tenha bom senso e chame as entidades representantes dos servidores das carreiras que tem direito aos 25% e proponha uma negocia\u00e7\u00e3o r\u00e1pida para que esse impasse seja resolvido, por se tratar de um direito que esta gerando um passivo e se alongando e isso \u00e9 ruim para n\u00f3s servidores e para o Estado\u201d, destaca Pinheiro.<\/p>\n\n\n\n O presidente lembra que em virtude disso \u2018o nosso poder de compra vem sendo engolido pela infla\u00e7\u00e3o e a falta de pagamento dos nossos direitos. Para se ter uma ideia, n\u00f3s j\u00e1 temos progress\u00e3o atrasada de mar\u00e7o deste ano e do ano de 2021. Temos que buscar uma solu\u00e7\u00e3o para essas demandas dos servidores e que isso sirva de exemplo para os governadores futuros e para o atual, para que n\u00e3o venham mais com essa quest\u00e3o de benesses individuais por categorias, pois isso finda impactando na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)\u2019. Finalizou o presidente da AJUSP-TO.<\/p>\n\n\n\n Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n A ADI discute a constitucionalidade das leis que revogaram o reajuste de 25%, concedido em leis aos servidores p\u00fablicos do Quadro Geral e da Sa\u00fade do Estado, ainda no ano de 2007. Em outubro de 2020, em sess\u00e3o virtual, os ministros da Suprema Corte iniciaram o julgamento dos embargos dos embargos impetrados pelo governo do Estado. O recurso do Executivo tem como objetivo protelar a concess\u00e3o do direito aos servidores p\u00fablicos, que aguardam h\u00e1 mais de 14 anos o reajuste de 25% j\u00e1 garantido em leis, que foram aprovadas por unanimidade pelos deputados estaduais em 2007. No julgamento virtual, onde a maioria dos ministros votaram contra o recurso do governo do Tocantins, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, tirando a ADI-4013 da pauta e agora voltou a pauta para julgamento dos embargos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Entenda a tramita\u00e7\u00e3o da ADI \u2013 4013<\/strong><\/p>\n\n\n\n NO DIA 30\/01\/2008<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Partido Verde (PV), de oposi\u00e7\u00e3o ao ent\u00e3o governador Marcelo Miranda, por meio do advogado Juvenal Klayber protocolou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI contra o Estado do Tocantins e Assembleia Legislativa. O processo foi distribu\u00eddo para a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que \u00e9 a relatora do caso no STF.<\/p>\n\n\n\n NO DIA 15\/05\/2009<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesta data foi publicada a pauta de julgamento (09\/06\/2010). No julgamento, logo ap\u00f3s o voto da senhora ministra C\u00e1rmen L\u00facia (Relatora), que conhecia em parte do pedido e, na parte conhecida, julgava procedente a ADI, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.<\/p>\n\n\n\n NO DIA 08\/06\/2012<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ocasi\u00e3o em que o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Tocantins \u2013 SISEPE-TO, peticionou no processo da ADI dos 25% requerendo sua admiss\u00e3o na qualidade de \u201camicus curiae\u201d.<\/p>\n\n\n\n NO DIA 28\/06\/2012<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi publicada a decis\u00e3o da ministra C\u00e1rmen L\u00facia indeferindo o pedido do SISEPE-TO para ingressar no processo da ADI dos 25% como \u201camicus curiae\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cPelo exposto, indefiro o pedido de ingresso como \u201camicus curiae\u201d formulado pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins \u2013 SISEPE\u201d, diz a ministra na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n NO DIA 11\/02\/2015<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que conhecia em parte do pedido e, na parte conhecida, julgava improcedente a a\u00e7\u00e3o direta, no que foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski (presidente), o julgamento foi suspenso novamente.<\/p>\n\n\n\n NO DIA 20\/05\/2015<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s os votos da ministra Rosa Weber e dos ministros Luiz Fux, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello, conhecendo em parte do pedido e, na parte conhecida, julgar procedente a a\u00e7\u00e3o direta, e o voto do ministro Gilmar Mendes, conhecendo em parte do pedido e, na parte conhecida, julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o direta, o julgamento foi suspenso para colher o voto de desempate do ministro a ser empossado.<\/p>\n\n\n\n NO DIA 31\/03\/2016<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Tribunal Pleno, por maioria e nos termos do voto da relatora, conheceu em parte do pedido, e, na parte conhecida, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, vencidos os ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski (presidente) e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n NO DIA 13\/04\/2016<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi expedida a certid\u00e3o de n\u00e3o transmiss\u00e3o de fax, ao governador do Estado do Tocantins, devido ao aparelho de recebimento de fax estar com defeito.<\/p>\n\n\n\n NO DIA 27\/04\/2017<\/strong><\/p>\n\n\n\n O governador do estado do Tocantins Marcelo Miranda entrou com peti\u00e7\u00e3o com embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n NO DIA 19\/03\/2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu o pedido de destaque.<\/p>\n\n\n\n NO DIA 22\/03\/2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em sess\u00e3o virtual: o tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do relator, no Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n NO DIA 10\/04\/2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n O governador do Estado do Tocantins Mauro Carlesse entrou com outra peti\u00e7\u00e3o com embargos de declara\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m chamados de Embargos dos Embargos. Esse recurso come\u00e7ou a ser julgado virtualmente, mas um pedido de vistas interrompeu o julgamento novamente.<\/p>\n\n\n\n NO DIA 07\/10\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesta data a presidente da Corte Superior incluiu o processo na pauta para julgamento no pr\u00f3ximo dia 20\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em julgamento virtual ocorrido entre os dias 4 e 11 deste m\u00eas negar os Embargos dos Embargos de declara\u00e7\u00e3o do Governo do Tocantins na ADI \u2013 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. 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O presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO), Cleiton Pinheiro, que juntou esfor\u00e7os com o Advogado Juvenal Klayber, respons\u00e1vel pelo processo junto ao STF, para acompanhar a a\u00e7\u00e3o, avalia que o n\u00e3o julgamento da ADI 4013 foi mais uma medida protelat\u00f3ria do Executivo Estadual. \u2018Foi mais uma manobra do Governo do Estado que n\u00e3o quer pagar os nossos direitos que j\u00e1 est\u00e3o garantidos pelo Supremo. Atrav\u00e9s da Procuradoria o governador fazia toda a articula\u00e7\u00e3o dentro junto ao STF levando inverdades para dentro do processo, sobretudo, no que diz respeito aos valores como se o percentual de 25% fosse para todos os servidores do Estado do Tocantins, quando na realidade \u00e9 apenas para o Quadro Geral e da Sa\u00fade\u2019, critica. <\/p>\n\n\n\n
Pinheiro diz que agora espera que o Julgamento de fato ocorra e a quest\u00e3o seja encerrada. \u2018Nosso anseio \u00e9 que o processo seja julgado e chegue ao fim e os direitos dos servidores sejam garantidos assim como a multa que solicitamos seja aplicada ao ex-governador que propositalmente entrou com o recurso com a finalidade de atrasar o cumprimento da decis\u00e3o em favor dos servidores\u2019, finaliza o presidente da AJUSP-TO.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"