A Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou, nesta sexta-feira, 16 de janeiro de 2026, um of\u00edcio contendo uma ampla pauta de reivindica\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos estaduais junto ao governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos). O documento tamb\u00e9m foi encaminhado ao secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Paulo C\u00e9sar Benfica Filho.<\/p>\n\n\n\n
O of\u00edcio foi protocolado pelo presidente da AJUSP-TO, Cleiton Lima Pinheiro, que destaca que a entidade atua na defesa dos direitos individuais e coletivos dos servidores p\u00fablicos, com base nos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade, efici\u00eancia e probidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
No documento, a AJUSP-TO solicita, entre outros pontos, a implementa\u00e7\u00e3o imediata do reajuste de 25% nos vencimentos dos servidores do Quadro Geral e da Sa\u00fade, conforme decis\u00e3o transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013. A entidade ressalta que o STF declarou inconstitucionais leis estaduais que haviam revogado o reajuste, reconhecendo o direito dos servidores ao aumento, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2008.<\/p>\n\n\n\n
A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fundamenta o pedido no fato de que o Estado do Tocantins encontra-se abaixo do limite prudencial de gastos com pessoal, conforme dados do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal do segundo quadrimestre de 2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do reajuste salarial, a pauta apresentada inclui a concess\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para todos os servidores do Poder Executivo, a realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos p\u00fablicos, diante de um d\u00e9ficit superior a 45% no quadro funcional, e a institui\u00e7\u00e3o de um fundo de reserva para garantir o pagamento das progress\u00f5es funcionais nas datas de aptid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outras reivindica\u00e7\u00f5es contemplam a jornada di\u00e1ria de seis horas, a institui\u00e7\u00e3o de produtividade no percentual de 30%, o pagamento da URV (11,98%), a amplia\u00e7\u00e3o da rede de atendimento do Servir, a regulariza\u00e7\u00e3o do credenciamento odontol\u00f3gico, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de conselhos de administra\u00e7\u00e3o parit\u00e1rios no Servir, Igeprev e Fungerp.<\/p>\n\n\n\n
A AJUSP-TO tamb\u00e9m solicita a regulamenta\u00e7\u00e3o de dispositivos do Estatuto do Servidor, garantindo adicionais de periculosidade, insalubridade e adicional noturno, a institui\u00e7\u00e3o de uma mesa permanente de negocia\u00e7\u00e3o, o restabelecimento de programas habitacionais e a amplia\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito com juros mais acess\u00edveis para os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Ao final do documento, o presidente Cleiton Pinheiro afirma que a entidade aguarda a ado\u00e7\u00e3o de medidas por parte do Governo do Estado, refor\u00e7ando a necessidade de respeito \u00e0s leis vigentes e aos direitos dos servidores p\u00fablicos do Poder Executivo Estadual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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