O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o Ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o que negou por 9 votos a 2, os Embargos dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o do Governo do Tocantins, e reconheceu o direito dos servidores p\u00fablicos do Quadro Geral e da Sa\u00fade ao reajuste de 25% concedido e revogado ainda no ano de 2007, pelo ent\u00e3o governador, Marcelo Miranda. Agora, resta ao Governo Estadual implementar os valores nas tabelas dos Planos de Carreira dos servidores.<\/p>\n\n\n\n
No Ac\u00f3rd\u00e3o, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, diz que \u2018a parte embargante busca t\u00e3o somente a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria, por\u00e9m os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem meio processual adequado para a reforma do decisum (Decis\u00e3o), n\u00e3o sendo poss\u00edvel atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o que n\u00e3o ocorre no caso em quest\u00e3o\u2019, pontua o ministro no documento.<\/p>\n\n\n\n
AJUSP-TO requer imediata implementa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n No m\u00eas passado a Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou of\u00edcio no Pal\u00e1cio Araguaia, cobrando a imediata implementa\u00e7\u00e3o do reajuste de 25%, nas tabelas financeiras dos Planos de Carreira dos servidores p\u00fablicos do Poder Executivo Estadual e abertura de canal de negocia\u00e7\u00e3o para tratar dos passivos gerados no per\u00edodo de mais de 14 anos sem o reajuste. O of\u00edcio foi endere\u00e7ado ao Governador Wanderlei Barbosa, com c\u00f3pia ao secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Paulo C\u00e9sar Benfica Filho.<\/p>\n\n\n\n A solicita\u00e7\u00e3o da AJUSP-TO se d\u00e1 em cumprimento \u00e0 recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou por 9 votos a 2, os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o do Governo do Tocantins, e reconheceu o direito dos servidores ao reajuste concedido e revogado ainda em 2007. Segundo a AJUSP-TO, a a\u00e7\u00e3o judicial dos 25% \u00e9 coletiva e o m\u00e9rito julgado pelo STF determina que o reajuste seja aplicado nas tabelas financeiras dos servidores p\u00fablicos do quadro Geral, ADAPEC, Ruraltins, Naturatins e tamb\u00e9m da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n \u201cA AJUSP-TO, atuando em prol dos anseios de seus associados, protocolou esse of\u00edcio cobrando urg\u00eancia na implementa\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das tabelas financeiras. Essa \u00e9 a nossa prioridade no momento: corrigir as tabelas, aplicar o reajuste de 25% para, ent\u00e3o, abrir um canal de negocia\u00e7\u00e3o e tratar dos passivos gerados pela n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o do direito. E o Governador, dependendo da vontade pol\u00edtica de resolver o problema e acabar com a longa espera dos servidores neste caso, poderia fazer essa implementa\u00e7\u00e3o at\u00e9 por meio de um Medida Provis\u00f3ria, por exemplo. Est\u00e1 nas m\u00e3os dele, pois o parecer da Suprema Corte j\u00e1 foi favor\u00e1vel ao direito do servidor\u201d, pontuou o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o Ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o que negou por 9 votos a 2, os Embargos dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o do Governo do Tocantins, e reconheceu o direito dos servidores p\u00fablicos do Quadro Geral e da Sa\u00fade ao reajuste de 25% concedido e revogado ainda no ano de 2007, pelo ent\u00e3o governador, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":262,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-261","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/Design-sem-nome-2023-01-06T090743-compressed.jpg?fit=750%2C450&ssl=1","amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=261"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":298,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261\/revisions\/298"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/262"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=261"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}