{"id":267,"date":"2023-01-06T09:17:32","date_gmt":"2023-01-06T12:17:32","guid":{"rendered":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/?p=267"},"modified":"2023-01-20T11:13:12","modified_gmt":"2023-01-20T14:13:12","slug":"presidente-da-ajusp-to-cleiton-pinheiro-critica-proposta-dos-bancos-do-brasil-e-de-brasilia-que-colocam-servidor-como-devedor-solidario-para-antecipar-passivos-retroativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/2023\/01\/06\/presidente-da-ajusp-to-cleiton-pinheiro-critica-proposta-dos-bancos-do-brasil-e-de-brasilia-que-colocam-servidor-como-devedor-solidario-para-antecipar-passivos-retroativos\/","title":{"rendered":"Passivos: Presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro, critica proposta dos bancos do Brasil e de Bras\u00edlia que colocam servidor como \u201cdevedor solid\u00e1rio\u201d"},"content":{"rendered":"\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos (AJUSP), Cleiton Pinheiro, voltou a criticar a modalidade com que as institui\u00e7\u00f5es financeiras prop\u00f5em se conveniar com o Estado para antecipar os passivos retroativos dos servidores p\u00fablicos estaduais. Conforme o representante disse em entrevista a Coluna CT, do jornalista Cleber Toledo<\/em>, os Bancos do Brasil (BB) e de Bras\u00edlia (BRB) querem trabalhar com consigna\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o com a modalidade cess\u00e3o de cr\u00e9dito. \u201cA forma de trabalhar descumpre as regras da Lei e do Decreto\u201d, defendeu Pinheiro na entrevista.<\/p>\n\n\n\n

Estado faz vista grossa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presidente da AJUSP-TO pontuou a Coluna CT<\/strong><\/em> que a principal diferen\u00e7a est\u00e1 na responsabiliza\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico. \u201cQuando faz a cess\u00e3o de cr\u00e9dito, [o servidor] fica isento de assumir a responsabilidade [\u2026] com o banco se o Estado atrasar a parcela. Quando colocado na modalidade de consignado, o servidor fica como devedor solid\u00e1rio. O Estado n\u00e3o repassando, o que vai acontecer \u00e9 o servidor pagar, como aconteceu j\u00e1 com a Pol\u00edcia Civil e a sa\u00fade\u201d, explica Cleiton Pinheiro, que v\u00ea o Estado \u201cfazendo vista grossa\u201d para esses termos.

BRB notificado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 5 deste m\u00eas, a AJUSP-TO, notificou o presidente do BRB \u2013 Banco Regional de Bras\u00edlia S\/A, Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, para que a institui\u00e7\u00e3o, corrija imediatamente, eventuais erros na celebra\u00e7\u00e3o de contratos da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos que trata dos passivos retroativos dos servidores p\u00fablicos estaduais. A institui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das autorizadas a fazer a antecipa\u00e7\u00e3o dos passivos que o Estado do Tocantins deve aos servidores. Agora o Banco do Brasil se junta ao BRB, na mesma pr\u00e1tica contra o que diz a Lei que trata da cess\u00e3o de cr\u00e9dito dos servidores.<\/p>\n\n\n\n

A AJUSP-TO diz no Of\u00edcio\/Notifica\u00e7\u00e3o em que a reportagem teve acesso, que j\u00e1 levou o caso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), para que apure as poss\u00edveis irregularidades cometidas pelo Banco Regional de Bras\u00edlia e tome as medidas necess\u00e1rias para garantir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa pr\u00e1tica que a AJUSP-TO tamb\u00e9m a define como um suposto privilegio ao BRB (e agora ao BB)<\/strong><\/em>, pode se caracterizar como conduta anticompetitiva e infracional a Ordem Econ\u00f4mica, que viola os Arts. 170 e 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, onde estabelece a livre concorr\u00eancia como princ\u00edpio fundador dessa ordem e determinam que o Estado reprima o abuso de poder econ\u00f4mico, assim como, o princ\u00edpio constitucional da moralidade administrativa e publicidade.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 consignado<\/strong>
<\/strong>
A JUSP-TO vem acompanhando de perto o desenrolar da antecipa\u00e7\u00e3o dos passivos retroativos dos servidores p\u00fablicos estaduais com o objetivo de evitar que a classe seja prejudicada assinando contratos que lesem seus direitos e que n\u00e3o esteja de acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal. Um dos pontos em que a AJUSP-TO mais tem insistido \u00e9 que uma vez feita a cess\u00e3o de cr\u00e9dito as institui\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o podem mais cobrar o servidor, mesmo que o Estado n\u00e3o honre seu compromisso de fazer os repasses, tendo em vista que n\u00e3o se trata de um empr\u00e9stimo consignado, mas de um cr\u00e9dito cedido aos bancos. Em caso de pend\u00eancias por parte do Estado, a AJUSP-TO lembra que a Lei deixa o servidor livre de qualquer cobran\u00e7a, j\u00e1 que a institui\u00e7\u00e3o financeira comprou o cr\u00e9dito e o devedor passa a ser definitivamente o Estado. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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