{"id":291,"date":"2023-01-06T09:51:13","date_gmt":"2023-01-06T12:51:13","guid":{"rendered":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/?p=291"},"modified":"2023-01-20T11:12:58","modified_gmt":"2023-01-20T14:12:58","slug":"ajusp-to-requer-ao-governo-que-obrigue-as-instituicoes-financeiras-a-apresentarem-minutas-dos-contratos-a-serem-firmados-com-o-servidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/2023\/01\/06\/ajusp-to-requer-ao-governo-que-obrigue-as-instituicoes-financeiras-a-apresentarem-minutas-dos-contratos-a-serem-firmados-com-o-servidor\/","title":{"rendered":"AJUSP-TO requer ao Governo que obrigue bancos a apresentarem minutas dos contratos a serem firmados com os servidores"},"content":{"rendered":"\n

A Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins \u2013 AJUSP-TO oficiou o secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Paulo C\u00e9sar Benfica Filho, para que ele exija das das institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/u><\/strong> habilitadas para antecipa\u00e7\u00e3o dos passivos retroativos dos servidores p\u00fablicos estaduais, a apresenta\u00e7\u00e3o das minutas dos contratos a serem firmados com o servidor<\/u><\/strong>, para que se possa verificar a correta aplica\u00e7\u00e3o das regras que envolvem as opera\u00e7\u00f5es de Cess\u00f5es de Cr\u00e9dito nos termos da Lei n\u00ba 3.901\/2022 e do Decreto n\u00ba 6.473\/2022.<\/p>\n\n\n\n


No documento assinado pelo presidente da Associa\u00e7\u00e3o, Cleiton Pinheiro, a entidade ressalta que, \u2018antes de tudo, \u00e9 importante deixar absolutamente claro para as institui\u00e7\u00f5es financeiras que \u00e9 proibida a antecipa\u00e7\u00e3o dos passivos retroativos na modalidade de \u201cempr\u00e9stimo consignado\u201d<\/u><\/strong> e que a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 permitida somente atrav\u00e9s de c\u00e9dula de cr\u00e9dito espec\u00edfica para a modalidade de Cess\u00e3o de Cr\u00e9dito<\/u><\/strong>, uma vez que ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o desses contratos, as institui\u00e7\u00f5es financeiras cession\u00e1rias ficar\u00e3o sub-rogadas nos direitos sobre os cr\u00e9ditos devidos pelo Estado Tocantins aos servidores cedentes\u2019, afirma o documento.<\/p>\n\n\n\n


\u2018Essa sub-roga\u00e7\u00e3o, prevista no Art. 12 da Lei 3.901\/2022<\/u><\/strong>, \u00e9, na pr\u00e1tica, a transfer\u00eancia dos direitos credit\u00edcios do servidor p\u00fablico para a institui\u00e7\u00e3o financeira<\/u><\/strong>, com a efetiva substitui\u00e7\u00e3o do credor junto ao Estado. Com isso, o servidor<\/u> <\/strong>que cedeu o seu cr\u00e9dito para a institui\u00e7\u00e3o financeira<\/strong>, deixar\u00e1 de ter qualquer direito sobre os valores devidos pelo Estado do Tocantins<\/u><\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos passivos retroativos reconhecidos na Lei 3.901\/2022<\/strong>, perdendo<\/u><\/strong>, inclusive<\/u><\/strong>, a legitimidade do servidor p\u00fablico para efetuar a cobran\u00e7a em caso de inadimpl\u00eancia do Estado do Tocantins com a institui\u00e7\u00e3o financeira\u2019, pontua a AJUSP-TO no of\u00edcio<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Estado fica como devedor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, diz o Of\u00edcio, \u2018caso o devedor Estado do Tocantins venha a descumprir a obriga\u00e7\u00e3o assumida atrav\u00e9s da Lei 3.901\/2022 com as institui\u00e7\u00f5es financeiras em raz\u00e3o das Cess\u00f5es de Cr\u00e9dito, o servidor<\/u><\/strong>, n\u00e3o responder\u00e1 de forma alguma pela m\u00e1 liquidez dos cr\u00e9ditos que foi transferido pelo servidor para o banco<\/strong> e que sobre o qual j\u00e1 n\u00e3o possui qualquer direito de reivindica\u00e7\u00e3o\u2019.<\/p>\n\n\n\n

\u2018Obviamente, as Cess\u00f5es de Cr\u00e9dito, possuem regras e procedimentos administrativos de caracter\u00edsticas diferenciadas que exigem operacionaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o sendo admitidas as contrata\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de c\u00e9dulas de cr\u00e9dito padr\u00e3o<\/u><\/strong>, utilizadas nas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo consignado, sob pena de nulidade\u2019<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u2018Assim sendo, \u00e9 indispens\u00e1vel que todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/u><\/strong> que firmaram conv\u00eanio com o Estado do Tocantins para realizar as antecipa\u00e7\u00f5es desses valores dos relativos aos passivos retroativos objeto da Lei n\u00ba 3.901\/2022, que o fa\u00e7am atrav\u00e9s de instrumento Particular de Cess\u00e3o de Cr\u00e9dito, revestido das formalidades legais espec\u00edficas, capazes de assegurar ao servidor a exatid\u00e3o do que est\u00e1 contido na Lei n\u00ba 3.901\/202) e nas regras disciplinadas pelo C\u00f3digo Civil Lei n\u00ba 10.406\/2002, tendo em vista que, como j\u00e1 dito, n\u00e3o se trata de um empr\u00e9stimo<\/u><\/strong>, mas da transmiss\u00e3o de um cr\u00e9dito<\/u><\/strong>\u2018.

No passado, banco cobrou do servidor<\/strong><\/p>\n\n\n\n


A JUSP-TO alerta que \u2018n\u00e3o por acaso fazemos tal questionamento, j\u00e1 que em uma negocia\u00e7\u00e3o de valores devidos pelo Estado do Tocantins, que envolveu servidores da \u00e1rea da Sa\u00fade e da Policia Civil, ocorrida em um passado n\u00e3o muito distante, n\u00e3o foram adimplidos os compromissos firmados com os servidores e, como a antecipa\u00e7\u00e3o dos valores havia sido realizada sem as regras do contrato de Cess\u00e3o de Cr\u00e9dito, o Banco do Brasil<\/u><\/strong>, em vez de cobrar do Estado<\/u><\/strong>, debitou as parcelas do cr\u00e9dito negociado diretamente na conta daqueles que fizeram a opera\u00e7\u00e3o financeira<\/u><\/strong>, o que causou um GRAV\u00cdSSIMO problema social<\/u><\/strong>, com o total comprometimento da subsist\u00eancia desses servidores<\/u><\/strong> que ficaram sem sal\u00e1rio e tiveram que depender de \u201cvaquinha\u201d dos colegas, para se alimentarem\u2019.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, A AJUSP-TO, diz lembra que  \u2018da mesma forma, agiu o Banco Santander, que nas antecipa\u00e7\u00f5es dos policiais militares em 2009, conseguiu burlar as regras da Cess\u00e3o de Cr\u00e9dito e fez diversas opera\u00e7\u00f5es at\u00e9 que essas opera\u00e7\u00f5es financeiras, contratadas junto aos servidores, fossem suspensas por essa pr\u00e1tica. Por conseguinte, em rela\u00e7\u00e3o aos que ele conseguiu efetuar a antecipa\u00e7\u00e3o, o \u201cmodus operandi\u201d foi semelhante, assim como os problemas oriundos da mesma maneira de proceder\u2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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