O presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro, protocolou nesta ter\u00e7a-feira, 10, of\u00edcio ao Governo do Tocantins, no qual requer a imediata concess\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das evolu\u00e7\u00f5es funcionais dos servidores p\u00fablicos das diversas carreiras do Poder Executivo Estadual.<\/p>\n\n\n\n
No documento, Cleiton Pinheiro solicita o envio pela SECAD as Comiss\u00f5es de Gest\u00e3o, Enquadramento e Evolu\u00e7\u00f5es Funcionais de todas as carreiras dos servidores estaduais, dos nomes dos servidores p\u00fablicos aptos e inaptos, para publica\u00e7\u00e3o dos Atos no Di\u00e1rio Oficial do Estado. A solicita\u00e7\u00e3o inclui os servidores que preenchem os requisitos a partir do dia 25 de abril de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Para embasar o pedido, a AJUSP-TO considera que \u2018o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 3.901, de 31 de mar\u00e7o de 2022, definiu o Plano de Gest\u00e3o Plurianual de Despesa com Pessoal, sobretudo, objetivou por meio de planejamento administrativo, or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, regulamentar o cronograma de concess\u00e3o de evolu\u00e7\u00f5es funcionais previstas, ap\u00f3s o termino do per\u00edodo de suspens\u00e3o de que tratou a Lei Estadual n\u00ba 3.462\/2019, e de amortiza\u00e7\u00e3o dos saldos passivos retroativos\u2019, diz a Associa\u00e7\u00e3o no of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, assegura a Associa\u00e7\u00e3o, \u2018em que pese o disposto no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 3.901\/2022, determinar a suspens\u00e3o da concess\u00e3o administrativa de progress\u00f5es funcionais a servidores p\u00fablicos vinculados ao Poder Executivo estadual, cujos requisitos tenham sido preenchidos a partir do dia 25 de abril de 2020, sendo a implementa\u00e7\u00e3o e o pagamento do saldo retroativo correspondente condicionado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estudos, \u00e0 ser conclu\u00eddos at\u00e9 31 de dezembro de 2023, a fim de comprovar a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de cada unidade de lota\u00e7\u00e3o\u2019, destaca.<\/p>\n\n\n\n
A JUSP-TO lembra que \u2018cabe destacar que a receita do Tocantins cresceu 13,71% no 2\u00ba quadrimestre do ano de 2022, mantendo o Estado enquadrado \u00e0 LRF, conforme publica\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o Fiscal referente ao respectivo 2\u00ba quadrimestre de 2022, no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Tocantins n\u00ba 6.182, de 30\/09\/2022, logo restou evidenciado o crescimento da Receita Corrente L\u00edquida \u2013 RCL do Tocantins, principalmente, em rela\u00e7\u00e3o ao funcionalismo o Estado est\u00e1 dentro do limite prudencial (49%) da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF, com 42,05% de comprometimento da RCL com gastos de pessoal\u2019, ressalta.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar ainda que, \u00e9 absolutamente leg\u00edtima a concess\u00e3o e pagamento das evolu\u00e7\u00f5es funcionais dos servidores p\u00fablicos, estabelecidas nas leis das diversas carreiras do Poder Executivo Estadual do Tocantins, ainda que superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal atinentes a gastos com pessoal do ente p\u00fablico, <\/strong>consoante Tese fixada Pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no julgamento do TEMA 1.075,in verbis<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A AJUSP-TO diz que a solicita\u00e7\u00e3o foi feita \u2018em raz\u00e3o de todo o exposto, no anseio de minimizar o sofrimento dos servidores p\u00fablicos estaduais, ainda, pelo zelo no cumprimento das leis e no respeito aos direitos adquiridos dos servidores p\u00fablicos, notadamente, em sede de cumprimento dos requisitos para concess\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das evolu\u00e7\u00f5es funcionais (progress\u00f5es)\u2019, finaliza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro, protocolou nesta ter\u00e7a-feira, 10, of\u00edcio ao Governo do Tocantins, no qual requer a imediata concess\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das evolu\u00e7\u00f5es funcionais dos servidores p\u00fablicos das diversas carreiras do Poder Executivo Estadual. No documento, Cleiton Pinheiro solicita o envio pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":302,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-301","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques"],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/Design-sem-nome-2023-01-10T135735-compressed.jpg?fit=750%2C450&ssl=1","amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/301","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=301"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/301\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":304,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/301\/revisions\/304"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/302"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=301"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=301"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=301"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}