{"id":355,"date":"2023-02-09T10:51:21","date_gmt":"2023-02-09T13:51:21","guid":{"rendered":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/?p=355"},"modified":"2023-02-09T10:55:32","modified_gmt":"2023-02-09T13:55:32","slug":"stf-publica-certidao-de-transito-em-julgada-da-acao-dos-25-dos-servidores-e-ajusp-to-cobra-criacao-de-comissao-para-implementar-reajuste-governo-nao-pode-mais-recorrer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/2023\/02\/09\/stf-publica-certidao-de-transito-em-julgada-da-acao-dos-25-dos-servidores-e-ajusp-to-cobra-criacao-de-comissao-para-implementar-reajuste-governo-nao-pode-mais-recorrer\/","title":{"rendered":"STF publica Certid\u00e3o de Transito em Julgada da A\u00e7\u00e3o dos 25% dos servidores e AJUSP-TO cobra cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o para implementar reajuste na tabela financeira; Governo n\u00e3o pode mais recorrer"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nessa quarta-feira,  8, a Certid\u00e3o de Transito em Julgado da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI-4013<\/u>, <\/strong>que trata da a\u00e7\u00e3o dos 25% dos servidores p\u00fablicos estaduais do Quadro Geral e da Sa\u00fade. A decis\u00e3o da Suprema Corte negou Embargos do Governo do Tocantins e declarou a inconstitucionalidade do art. 2\u00ba da Lei tocantinense n. 1.866\/2007 e do art. 2\u00ba da Lei n. 1.868\/2007, tamb\u00e9m do Tocantins. A a\u00e7\u00e3o persiste nos tribunais h\u00e1 mais de 15 anos sem a efetiva\u00e7\u00e3o e o devido pagamento desse direito aos servidores.<\/p>\n\n\n\n


Com isso, o governo do Estado fica obrigado a aplicar imediatamente o reajuste de vencimentos de 25% nas tabelas financeiras<\/u><\/strong>, contemplando, sobretudo, os novos concursados que tomaram posse em momento posterior ao ingresso da ADI-4013 no <\/strong>STF. Com a publica\u00e7\u00e3o do Transito em Julgado, a Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins – AJUSP-TO protocolou of\u00edcio ao Governo do Estado na manh\u00e3 desta quinta-feira, 9, em que volta a cobrar, a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o em regime de urg\u00eancia, com a participa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, da Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil CSPB, bem como, as demais entidades representativas do Quadro Geral e do Quadro da Sa\u00fade<\/u>, para auxiliarem de forma t\u00e9cnica na an\u00e1lise e negocia\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do reajuste na tabela financeira do servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro, lembra no of\u00edcio, que \u2018o aumento de vencimentos h\u00e1 de ser aplicado a todos os servidores que ocupam ou que vierem a ocupar cargos dos referidos quadros<\/u><\/strong>, uma vez que se trata de servidores efetivos ocupantes de cargos id\u00eanticos, vinculados ao mesmo Poder Executivo e com o mesmo enquadramento, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para tratamento diferenciado, que, inclusive, fere um dos princ\u00edpios mor da Carta da Rep\u00fablica e principado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, qual seja, o princ\u00edpio da isonomia\u2019, diz o presidente no documento.<\/p>\n\n\n\n


Cobran\u00e7as da AJUSP-TO X resposta do Governo<\/strong>

Cabe esclarecer que a AJUSP-TO, objetivando o cumprimento da respectiva decis\u00e3o judicial da Corte Suprema, protocolizou no dia 16 de novembro de 2022<\/u><\/strong>, sob o SGD n\u00ba 2022\/09019\/13674, o OFICIO\/AJUSP-TO\/GAPRES\/N\u00ba. 013\/2022<\/strong>, requerendo a Implementa\u00e7\u00e3o do aumento de 25%, nas tabelas de vencimentos dos servidores do Quadro Geral e da Sa\u00fade, em cumprimento a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim,<\/u><\/strong> em 06 de dezembro de 2022<\/strong>, sobreveio resposta da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>,<\/strong> por meio do OFICIO\/SECAD\/N\u00ba 5681\/2022\/GASEC, sob o SGD n\u00ba 2022\/23009\/097925, ressaltando: \u201c…que A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4013, ainda se encontra em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal, sem certifica\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado, desse modo, deve-se aguardar o desenrolar normal do processo at\u00e9 o seu deslinde final, para an\u00e1lise pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do aumento de 25% nas tabelas de vencimentos dos servidores p\u00fablicos do Quadro Geral e dos Profissionais da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Por derradeiro, disse o Governo na resposta \u00e0 AJUSP-TO, a respeito de eventuais questionamentos sobre o cumprimento imediato da decis\u00e3o proferida pelo STF, nos autos da ADI 4013, em observ\u00e2ncia ao artigo 1\u00ba, incisos I e VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 20\/99, que imp\u00f5e \u00e0 Procuradoria Geral do Estado a compet\u00eancia privativa para \u201crepresentar judicial e extrajudicialmente o Estado\u201d e de \u201corientar o pensamento jur\u00eddico do Poder Executivo, mediante a fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancias, devidamente atualizadas\u201d, recomendamos que sejam realizadas diretamente naqueles \u00d3rg\u00e3o Jur\u00eddico Especializado…\u201d.


J\u00e1 no dia 10 de janeiro de 2023<\/u><\/strong>, adveio o OF.PGE\/GAB n\u00ba 163\/2023, SGD n\u00ba 2023\/09069\/002458, da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, \u00d3rg\u00e3o Jur\u00eddico Especializado, qual encaminha ao Secret\u00e1rio-Chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, Decis\u00e3o de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o na ADI 4013 e orienta o cumprimento da decis\u00e3o do STF. \u2018Colhemos do ensejo para orientar sejam adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias e\/ou poss\u00edveis visando o fiel cumprimento da referida decis\u00e3o, bem como nos sejam encaminhadas informa\u00e7\u00f5es e\/ou documentos que comprovam tais provid\u00eancias…\u201d.<\/strong>
O presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro, destaca ainda que  a entidade visa colaborar com o Estado, como \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, no estudo e solu\u00e7\u00e3o dos problemas relacionados a ADI-4013 que garante o pagamento do reajuste de 25%, nas tabelas financeiras do Quadro Geral e da Sa\u00fade, finaliza o presidente.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nessa quarta-feira,  8, a Certid\u00e3o de Transito em Julgado da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI-4013, que trata da a\u00e7\u00e3o dos 25% dos servidores p\u00fablicos estaduais do Quadro Geral e da Sa\u00fade. A decis\u00e3o da Suprema Corte negou Embargos do Governo do Tocantins e declarou a inconstitucionalidade do art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":262,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-355","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques"],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/Design-sem-nome-2023-01-06T090743-compressed.jpg?fit=750%2C450&ssl=1","amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/355","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=355"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/355\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":358,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/355\/revisions\/358"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/262"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=355"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}