O Governo do Tocantins publicou na quarta-feira, 1\u00ba, o Decreto N\u00ba 6.591, em que institu\u00ed o comit\u00ea executivo para realiza\u00e7\u00e3o de estudos, levantamento de dados e a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios que auxiliem a gest\u00e3o a cumprir a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, ADI-4.013\/TO. A a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 transitada em julgado na Corte trata do reajuste de 25% a que t\u00eam direito os servidores p\u00fablicos do Quadro Geral e Sa\u00fade do Tocantins.
O Governo no entanto, deixou de fora do Comit\u00ea, todas as entidades que representam os servidores e incluiu apenas \u00f3rg\u00e3os ligados a pr\u00f3pria gest\u00e3o e o Instituto de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria do Tocantins (IGEPREV). A AJUSP-TO, Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins, presidida por Cleiton Pinheiro, adiantou a reportagem que oficiar\u00e1 o Governo do Estado ainda nesta quinta-feira, 2, para que ele inclua as entidades ligadas aos servidores no Comit\u00ea conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para que elas participem dos debates e contribuam com os estudos e decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O direito ao reajuste de 25% foi dado em 2007 pelo ent\u00e3o governador Marcelo Miranda e retirado por ele dias depois, em virtude disso, foi ajuizado uma a\u00e7\u00e3o requerendo a implementa\u00e7\u00e3o dos valores. A decis\u00e3o da Suprema Corte negou Embargos do Governo do Tocantins e declarou a inconstitucionalidade do art. 2\u00ba da Lei tocantinense n. 1.866\/2007 e do art. 2\u00ba da Lei n. 1.868\/2007, tamb\u00e9m do Tocantins. A a\u00e7\u00e3o persistiu nos tribunais por mais de 15 anos sem a efetiva\u00e7\u00e3o e o devido pagamento desse direito aos servidores por causa dos in\u00fameros recursos apresentados pelo governo.<\/u><\/strong> O presidente da AJUSP-TO destaca ainda que \u2018a entidade visa colaborar com o Estado, como \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, no estudo e solu\u00e7\u00e3o dos problemas relacionados a ADI-4013 que garante o pagamento do reajuste de 25%, nas tabelas financeiras do Quadro Geral e da Sa\u00fade\u2019, finaliza o presidente.<\/p>\n\n\n\n Membros do Comit\u00ea<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 Procurador-Geral do Estado, na condi\u00e7\u00e3o de coordenador; O Governo do Tocantins publicou na quarta-feira, 1\u00ba, o Decreto N\u00ba 6.591, em que institu\u00ed o comit\u00ea executivo para realiza\u00e7\u00e3o de estudos, levantamento de dados e a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios que auxiliem a gest\u00e3o a cumprir a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, ADI-4.013\/TO. A a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":256,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[3,14],"tags":[],"class_list":["post-376","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-funcionalismo"],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/Design-sem-nome-2023-01-05T215153-compressed.jpg?fit=750%2C450&ssl=1","amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/376","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=376"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/376\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":380,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/376\/revisions\/380"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/256"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Conforme diz a gest\u00e3o, no Decreto, o Comit\u00ea ter\u00e1 a miss\u00e3o de avaliar e dizer ao Governo o alcance da decis\u00e3o quanto aos servidores abrangidos, ou seja, quantos servidores t\u00eam direito a receber, valores dos passivos e quais impactos financeiros o reajuste trar\u00e1 ao Estado quando a implementa\u00e7\u00e3o for feita na tabela de vencimentos dos servidores, em cumprimento da decis\u00e3o do STF.
AJUSP-TO cobra implementa\u00e7\u00e3o<\/strong>
Com a do transito em julgado da decis\u00e3o sobre ADI-4013, <\/strong>no <\/strong>STF, a Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins \u2013 AJUSP<\/strong>, por meio de seu presidente Cleiton Pinheiro, j\u00e1 oficiou o Governo do Estado em diversas oportunidades para que a gest\u00e3o cumpra a decis\u00e3o o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Pinheiro diz que \u2018o aumento de vencimentos h\u00e1 de ser aplicado a todos os servidores que ocupam ou que vierem a ocupar cargos dos referidos quadros<\/strong>, uma vez que se trata de servidores efetivos ocupantes de cargos id\u00eanticos, vinculados ao mesmo Poder Executivo e com o mesmo enquadramento, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para tratamento diferenciado, que, inclusive, fere um dos princ\u00edpios mor da Carta da Rep\u00fablica e principado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, qual seja, o princ\u00edpio da isonomia\u2019, diz o presidente no documento.<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda;
III \u2013 Secret\u00e1rio de Estado do Planejamento e Or\u00e7amento;
IV \u2013 Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o;
V \u2013 Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade;
VI \u2013 Presidente do Instituto de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria do Estado
do \u2013 IGEPREV-TOCANTINS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"