{"id":445,"date":"2023-07-18T13:58:09","date_gmt":"2023-07-18T16:58:09","guid":{"rendered":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/?p=445"},"modified":"2023-07-27T16:10:39","modified_gmt":"2023-07-27T19:10:39","slug":"ajusp-to-ingressa-com-acao-contra-o-estado-para-garantir-os-25-aos-associados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/2023\/07\/18\/ajusp-to-ingressa-com-acao-contra-o-estado-para-garantir-os-25-aos-associados\/","title":{"rendered":"Ajusp-TO ingressa com a\u00e7\u00e3o contra o Estado para garantir os 25% aos associados"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Com ingresso de a\u00e7\u00e3o judicial contra o Estado do Tocantins, a Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos do Tocantins (Ajusp-TO) requer ao Judici\u00e1rio que determine a implementa\u00e7\u00e3o imediata dos 25% nas tabelas de vencimentos do Quadro Geral e da Sa\u00fade, conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n\u00ba 4.013. E, al\u00e9m do ajuste das tabelas, a Ajusp-TO cobra as obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de pagar para que o aumento seja efetivado.<\/p>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria Coletiva combinada com Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer e de Pagar, com pedido de tutela antecipada, demanda que os 25% sejam aplicados as tabelas das leis 1.534\/2004, 2.669\/2012, 1.588\/2005, 2.670\/2012, 2.806\/2013, 2.805\/2013, 2.807\/2013 e 2.890\/2014. A a\u00e7\u00e3o judicial da Ajusp-TO contempla os servidores do Quadro-Geral e da Sa\u00fade, inclusive para os ingressantes na carreira p\u00fablica depois do aumento, mais os novos quadros criados a partir do Quadro Geral nos anos posteriores, como: servidores do Ruraltins, da Adapec, do Naturatins e da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o, de autoria do advogado Juvenal Klayber Coelho, foi protocolada nesta ter\u00e7a-feira, 18, na 2\u00aa Vara da Fazenda e Registros P\u00fablicos de Palmas.  E, al\u00e9m do pedido de cumprimento da decis\u00e3o do STF com implementa\u00e7\u00e3o e pagamento imediato do reajuste de 25%, concedido em 2007 com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008, a Ajusp-TO postula \u00e0 Justi\u00e7a que apure poss\u00edvel desobedi\u00eancia e descumprimento da decis\u00e3o do STF por parte do Estado do Tocantins.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cAp\u00f3s mais de 15 anos, o direito dos servidores foi reconhecido pela Suprema Corte ao declarar os artigos das leis que revogaram o reajuste de 25% inconstitucionais. Garantimos esse aumento para todos os servidores do Quadro Geral e da Sa\u00fade, independente da lei aprovada na gest\u00e3o do ex-governador Carlos Gaguim\u201d, explica o presidente da Ajusp-TO, Cleiton Pinheiro, que acompanha o processo desde 2007. O representante dos servidores destaca que a Ajusp-TO tem adotado todas as medidas, administrativas e judiciais, para garantir o cumprimento integral da decis\u00e3o do STF e o pagamento dos 25%.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico do Reajuste de 25%
<\/strong>– 19 de novembro de 2007: ent\u00e3o governador Marcelo Miranda envia dois projetos de leis – 71 e 72 – alterando as leis 1.534\/2004 e 1.588\/2005 concedendo um reajuste de 25% aos servidores p\u00fablicos do Quadro Geral e da Sa\u00fade;
– 3 de dezembro de 2007: os deputados estaduais aprovam os projetos de leis e o governador sanciona as leis, que s\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Estado;
– Dezembro de 2007: governador Marcelo Miranda envia dois novos projetos de leis que revogam o reajuste de 25%, que s\u00e3o aprovados pelas Assembleia Legislativas e sancionadas pelo Executivo em 20 de dezembro;
– 30 de janeiro de 2008: o Partido Verde ingressa com a ADI 4013 no STF para derrubar as leis que revogaram o reajuste de 25%;
– 30 de mar\u00e7o de 2016: STF, por maioria, declara a inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba das leis 1.866 e 1.868, ambas de 2007;
– 18 de abril de 2017: ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 publicado no DJE n\u00ba. 78;
– 27 de abril de 2017: governo do Tocantins ingressa com recurso de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o questionando a decis\u00e3o do STF;
– Mar\u00e7o de 2019: STF rejeita, por unanimidade, o recurso do Estado do Tocantins e a Procuradoria Geral do Estado ingressou com um novo recurso de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o;
– 4 de novembro de 2022: STF, por maioria, rejeitou novamente o recurso;
– 8 de fevereiro de 2023: \u00e9 publicada a certifica\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado pelo STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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