{"id":467,"date":"2023-08-09T13:40:15","date_gmt":"2023-08-09T16:40:15","guid":{"rendered":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/?p=467"},"modified":"2023-08-09T13:53:08","modified_gmt":"2023-08-09T16:53:08","slug":"ajusp-to-protocola-proposta-de-lei-para-governo-do-to-implementar-os-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/2023\/08\/09\/ajusp-to-protocola-proposta-de-lei-para-governo-do-to-implementar-os-25\/","title":{"rendered":"Ajusp-TO protocola proposta de lei para Governo do TO implementar os 25%"},"content":{"rendered":"
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Para garantir o cumprimento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013, a Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (Ajusp-TO) protocolou um of\u00edcio com uma minuta de projeto de lei, que tamb\u00e9m pode ser uma medida provis\u00f3ria, com as altera\u00e7\u00f5es nas tabelas financeiras do Quadro Geral e da Sa\u00fade. Os dirigentes da Ajusp-TO protocolaram o Of\u00edcio\/Ajusp–TO\/Gabpres\/n\u00b0 011\/2023 ao governador Wanderley Barbosa, na manh\u00e3 desta quarta-feira, 9.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs servidores est\u00e3o esperando h\u00e1 mais de 15 anos pela implementa\u00e7\u00e3o dos 25%, reajuste concedido por iniciativa do Governo do Estado e revogado sem explica\u00e7\u00e3o e de forma ilegal. Tanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fase final, no ano passado pela inconstitucionalidade dos artigos que revogaram o aumento salarial\u201d, explica o presidente da Ajusp-TO, Cleiton Pinheiro. Ele destaca que a Ajusp-TO tem cobrado a implementa\u00e7\u00e3o do direito legal: \u201co Governo do Tocantins n\u00e3o sinaliza ou age para cumprir o que foi garantido pelo Supremo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ainda em 2016, o STF decidiu por maioria pela inconstitucionalidade dos artigos 2\u00b0 das 1.866\/2007 do Quadro Geral e 1.868\/2007 do Quadro de Sa\u00fade, que revogaram o aumento salarial. Mas, para n\u00e3o cumprir a decis\u00e3o do STF, o Governo do Tocantins ingressou com dois embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00f3 para protelar a implementa\u00e7\u00e3o do direito desses servidores. No final do ano passado, por unanimidade, os ministros do STF rejeitaram o \u00faltimo recurso do Executivo estadual e em 7 de janeiro deste ano foi publicado o tr\u00e2nsito em julgado da ADI 4013.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAgora n\u00e3o cabe mais recursos por parte do Estado, hoje estamos protocolando esta minuta de projeto de lei, que pode ser uma medida provis\u00f3ria, com todas as tabelas financeiras atualizadas para que o Governo do Tocantins possa cumprir a decis\u00e3o do STF na \u00edntegra\u201d, explica Cleiton Pinheiro. Ele destaca que a Ajusp-TO tem cobrado a implementa\u00e7\u00e3o do direito legal: \u201co Governo do Tocantins n\u00e3o sinaliza ou age para cumprir o que foi garantido pelo Supremo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para a Ajusp-TO, \u00e9 preciso cumprir a decis\u00e3o judicial com urg\u00eancia para minimizar o sofrimento dos servidores p\u00fablicos estaduais do Quadro Geral e da Sa\u00fade, que aguardam h\u00e1 anos pelos seus direitos. Indo al\u00e9m da via administrativa, a Ajusp-TO tamb\u00e9m ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial, de autoria do advogado Juvenal Klayber, requerendo a obriga\u00e7\u00e3o de fazer e de pagar o aumento de 25%.<\/p>\n\n\n\n

Menores sal\u00e1rios
<\/strong>Os cargos efetivos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais n\u00e3o foram contemplados no reajuste de 25%, pois o acr\u00e9scimo foi concedido pela Lei 1.855\/2007 somente aos Grupos 1 a 14 do Plano de Cargos, Carreiras e Subs\u00eddios (PCCS), e os dois cargos s\u00e3o dos Grupos 16 e 17, respectivamente. \u201cMas, por uma quest\u00e3o de isonomia e tratamento igualit\u00e1rio, pedimos ao governo do Estado que conceda os 25%. At\u00e9 porque essas carreiras ficaram com os seus sal\u00e1rios muito defasados ao longo dos anos, uma vez, que o pagamento da Data Base passou a ocorrer a partir de 2008\u201d, ressalta o presidente da Ajusp-TO.<\/p>\n\n\n\n

Confira o Of\u00edcio n\u00ba 11, proposta de lei e de tabelas\u00a0AQUI<\/a>.<\/mark><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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