{"id":483,"date":"2023-08-29T08:51:48","date_gmt":"2023-08-29T11:51:48","guid":{"rendered":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/?p=483"},"modified":"2023-08-29T10:08:50","modified_gmt":"2023-08-29T13:08:50","slug":"em-acao-da-ajusp-to-governo-do-to-nao-comparece-em-audiencia-de-conciliacao-dos-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ajuspto.com.br\/portal\/2023\/08\/29\/em-acao-da-ajusp-to-governo-do-to-nao-comparece-em-audiencia-de-conciliacao-dos-25\/","title":{"rendered":"Em a\u00e7\u00e3o da AJUSP-TO, Governo do TO n\u00e3o comparece em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o dos 25%"},"content":{"rendered":"\n
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Servidores da Sa\u00fade e do Quadro Geral tiveram o direitos aos 25% assegurados pelo STF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria Coletiva combinada com Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer e de Pagar, ingressada pela Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos do Tocantins (AJUSP-TO) para garantir a implementa\u00e7\u00e3o dos 25%, a Justi\u00e7a marcou uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o com o Governo do Tocantins para essa segunda-feira, 28, mas o Executivo estadual n\u00e3o compareceu. “A atitude do Governo do Estado demonstra desrespeito com o Judici\u00e1rio e com os servidores e por isso \u00e9 precisa tomar uma atitude urgente para garantir o cumprimento da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) e a implementa\u00e7\u00e3o dos 25% nas tabelas financeiras do direito concedido ainda em 2007 para entrar em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2008”, pontua o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso destacar que em fevereiro deste ano o STF publicou a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n\u00ba 4.013, assegurando o direito aos servidores p\u00fablicos e determinando ao Governo do Estado o pagamento dos 25% nas tabelas financeiras do Quadro Geral e da Sa\u00fade. “Diante da in\u00e9rcia do Governo do Tocantins, que foi procurado e oficiado pela AJUSP-TO diversas vezes, as medidas judiciais est\u00e3o sendo adotadas, at\u00e9 porque as pr\u00f3prias leis que tratam da implementa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foram alteradas e constam com a nova reda\u00e7\u00e3o no Banco de Leis da Assembleia Legislativa, mas sem altera\u00e7\u00e3o ainda nas tabelas financeiras”, detalha Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Juvenal Klayber, autor da a\u00e7\u00e3o da AJUSP-TO ingressada em julho na 2\u00aa Vara da Fazenda e Registros P\u00fablicos de Palmas e da Adin 4.013 no STF, explica que n\u00e3o cabe mais discutir se o servidor tem direito ou n\u00e3o aos 25%, porque o STF j\u00e1 decidiu pelo direito do reajuste. Na audi\u00eancia, era um momento para ouvir oficialmente do Governo do Tocantins quando e como ser\u00e1 feito o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria Coletiva combinada com Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer e de Pagar da AJUSP-TO, com pedido de tutela antecipada, demanda que os 25% sejam aplicados as tabelas das leis 1.534\/2004, 2.669\/2012, 1.588\/2005, 2.670\/2012, 2.806\/2013, 2.805\/2013, 2.807\/2013 e 2.890\/2014. A a\u00e7\u00e3o judicial da AJUSP-TO contempla os servidores do Quadro-Geral e da Sa\u00fade, inclusive para os ingressantes na carreira p\u00fablica depois do reajuste mais os novos quadros criados a partir do Quadro Geral nos anos posteriores, como: servidores do Ruraltins, da Adapec, do Naturatins e da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Implementa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo 9 de agosto, a AJUSP-TO protocolou no Governo do Tocantins um proposta de lei ou de medida provis\u00f3ria, com as tabelas corretas, para que a implementa\u00e7\u00e3o dos 25% seja feita. \u201cOs servidores est\u00e3o esperando h\u00e1 mais de 15 anos pela implementa\u00e7\u00e3o dos 25%, reajuste concedido por iniciativa do Governo do Estado e revogado sem explica\u00e7\u00e3o e de forma ilegal. Ent\u00e3o, como o Governo do Tocantins n\u00e3o sinaliza ou age no sentido de fazer a implementa\u00e7\u00e3o, a Ajusp-TO elaborou uma proposta de minuta com o objetivo de dar celeridade ao cumprimento da decis\u00e3o do STF”, frisa Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico do Reajuste de 25%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2013 19 de novembro de 2007: ent\u00e3o governador Marcelo Miranda envia dois projetos de leis \u2013 71 e 72 \u2013 alterando as leis 1.534\/2004 e 1.588\/2005 concedendo um reajuste de 25% aos servidores p\u00fablicos do Quadro Geral e da Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 3 de dezembro de 2007: os deputados estaduais aprovam os projetos de leis e o governador sanciona as leis, que s\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Estado;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Dezembro de 2007: governador Marcelo Miranda envia dois novos projetos de leis que revogam o reajuste de 25%, que s\u00e3o aprovados pelas Assembleia Legislativas e sancionadas pelo Executivo em 20 de dezembro;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 30 de janeiro de 2008: o Partido Verde ingressa com a ADI 4013 no STF para derrubar as leis que revogaram o reajuste de 25%;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 30 de mar\u00e7o de 2016: STF, por maioria, declara a inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba das leis 1.866 e 1.868, ambas de 2007;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 18 de abril de 2017: ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 publicado no DJE n\u00ba. 78;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 27 de abril de 2017: governo do Tocantins ingressa com recurso de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o questionando a decis\u00e3o do STF;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Mar\u00e7o de 2019: STF rejeita, por unanimidade, o recurso do Estado do Tocantins e a Procuradoria Geral do Estado ingressou com um novo recurso de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 4 de novembro de 2022: STF, por maioria, rejeitou novamente o recurso;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 8 de fevereiro de 2023: \u00e9 publicada a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado pelo STF. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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