O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o Acórdão da decisão que negou por 9 votos a 2, os Embargos dos Embargos de Declaração do Governo do Tocantins, e reconheceu o direito dos servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde ao reajuste de 25% concedido e revogado ainda no ano de 2007, pelo então governador, Marcelo Miranda. Agora, resta ao Governo Estadual implementar os valores nas tabelas dos Planos de Carreira dos servidores.
No Acórdão, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, diz que ‘a parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum (Decisão), não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão’, pontua o ministro no documento.
AJUSP-TO requer imediata implementação
No mês passado a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou ofício no Palácio Araguaia, cobrando a imediata implementação do reajuste de 25%, nas tabelas financeiras dos Planos de Carreira dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual e abertura de canal de negociação para tratar dos passivos gerados no período de mais de 14 anos sem o reajuste. O ofício foi endereçado ao Governador Wanderlei Barbosa, com cópia ao secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho.
A solicitação da AJUSP-TO se dá em cumprimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou por 9 votos a 2, os Embargos de Declaração do Governo do Tocantins, e reconheceu o direito dos servidores ao reajuste concedido e revogado ainda em 2007. Segundo a AJUSP-TO, a ação judicial dos 25% é coletiva e o mérito julgado pelo STF determina que o reajuste seja aplicado nas tabelas financeiras dos servidores públicos do quadro Geral, ADAPEC, Ruraltins, Naturatins e também da Saúde.
“A AJUSP-TO, atuando em prol dos anseios de seus associados, protocolou esse ofício cobrando urgência na implementação e correção das tabelas financeiras. Essa é a nossa prioridade no momento: corrigir as tabelas, aplicar o reajuste de 25% para, então, abrir um canal de negociação e tratar dos passivos gerados pela não implementação do direito. E o Governador, dependendo da vontade política de resolver o problema e acabar com a longa espera dos servidores neste caso, poderia fazer essa implementação até por meio de um Medida Provisória, por exemplo. Está nas mãos dele, pois o parecer da Suprema Corte já foi favorável ao direito do servidor”, pontuou o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.