O presidente da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) esteve na manhã desta quinta-feira, 19, no Gabinete do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, relator do processo que trata da ação dos 25% dos servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde concedido e revogado ainda no ano de 2007, pelo então governador, Marcelo Miranda, para acompanhar o desenrolar da Ação já ganha pelos servidores públicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já publicou o Acórdão da decisão que negou por 9 votos a 2, os Embargos dos Embargos de Declaração do Governo do Tocantins, e reconheceu o direito dos servidores públicos. Agora, resta ao Governo do Estado implementar os valores nas tabelas dos Planos de Carreira dos servidores.
De acordo com Pinheiro que está em Brasília e acompanha de perto o trâmite do processo, o Estado já deu ciência da decisão da Suprema Corte e a partir de 1º de fevereiro será aberto o prazo para que todos os servidores que tem direito acompanhem o trânsito em julgado da Ação. ‘A AJUSP-TO está aqui acompanhando justamente para dar esse apoio jurídico a todos os servidores filiados a nossa associação independente da categoria que esse servidor faça parte’, destacou o presidente.
Implementação em folha
No mês passado a AJUSP-TO protocolou ofício no Palácio Araguaia, cobrando a imediata implementação do reajuste de 25%, nas tabelas financeiras dos Planos de Carreira dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual e abertura de canal de negociação para tratar dos passivos gerados no período de mais de 14 anos sem o reajuste. O ofício foi endereçado ao Governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), com cópia ao secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho.
A solicitação da AJUSP-TO se deu em cumprimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou os Embargos de Declaração do Governo do Tocantins, e reconheceu o direito dos servidores ao reajuste concedido e revogado ainda em 2007. Segundo a AJUSP-TO, a ação judicial dos 25% é coletiva e o mérito julgado pelo STF determina que o reajuste seja aplicado nas tabelas financeiras dos servidores públicos do quadro Geral, ADAPEC, Ruraltins, Naturatins e também da Saúde.
“A AJUSP-TO, atuando em prol dos anseios de seus associados, protocolou esse ofício cobrando urgência na implementação e correção das tabelas financeiras. Essa é a nossa prioridade no momento: corrigir as tabelas, aplicar o reajuste de 25% para, então, abrir um canal de negociação e tratar dos passivos gerados pela não implementação do direito. E o Governador, dependendo da vontade política de resolver o problema e acabar com a longa espera dos servidores neste caso, poderia fazer essa implementação até por meio de um Medida Provisória, por exemplo. Está nas mãos dele, pois o parecer da Suprema Corte já foi favorável ao direito do servidor”, pontuou o presidente da AJUSP-TO, disse Cleiton Pinheiro à época.
