O presidente da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO), Cleiton Pinheiro protocolou nesta terça-feira, 24, ofício em que pede, em regime de urgência, ao governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) a criação de uma comissão para análise e negociação da implementação imediata do reajuste de 25% nas tabelas dos salários dos servidores públicos em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão inclui o Quadro Geral e a Saúde.
No documento, o presidente da AJUSP-TO requer a CRIAÇÃO DE COMISSÃO EM REGIME DE URGENCIA, com a participação da Associação, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB, bem como, as demais entidades representativas do Quadro Geral e do Quadro da Saúde dos servidores, tendo em vista que já persiste mais de 15 anos sem efetivação e o devido pagamento desse direito.
Outro ponto que o documento da AJUSP destinado ao governador Wanderlei Barbosa destaca é que a decisão do STF obriga o Estado a aplicar imediatamente o aumento de vencimentos de 25% nas tabelas financeiras, contemplando, inclusive, os novos concursados que tomaram posse em momento posterior ao ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013 na Suprema Corte.
Vale ressalta que essa não é a primeira vez que a AJUSP-TO cobra do Governo do Tocantins o cumprimento da sentença e a implementação dos 25% nas tabelas financeiras. Pelo menos outros dois ofícios foram protocolados ao governo do Tocantins solicitando a implementação dos valores, sendo um no dia 16 de novembro de 2022, sob o SGD nº 2022/09019/13674, o OFICIO/AJUSP-TO/GAPRES/Nº. 013/2022, e outro no dia em 10 de janeiro de 2023.