O presidente da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO), Cleiton Pinheiro, protocolou, na manhã desta quarta-feira, 4, Ofício direcionado ao governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa e ao secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, solicitando a revisão dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) de diversas categorias do serviço público estadual.
No documento, a entidade destaca que o Estado se encontra abaixo do limite prudencial de gastos com pessoal, conforme dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), publicado no Diário Oficial do Estado em janeiro de 2026, o que, segundo a AJUSP-TO, viabiliza a revisão das tabelas remuneratórias.
A associação aponta que, nos últimos meses, foram concedidos reajustes significativos a algumas categorias, como os profissionais da educação básica (29%), a adequação do teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 59/2025 (22%) e o reajuste concedido à Polícia Civil (11%). Somados, esses percentuais totalizam 62%, o que, na avaliação da entidade, resulta em uma média de 21% por categoria.
Com base nesse comparativo, a AJUSP-TO requer a correção imediata das tabelas de vencimentos, com reajuste de 21%, dos seguintes PCCRs:
• Quadro Geral do Poder Executivo;
• Quadro da Saúde;
• Profissionais de Extensão Rural (Ruraltins);
• Defesa Agropecuária (Adapec);
• Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental (Naturatins);
• Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda.
Além do reajuste salarial, a associação solicita a alteração dos critérios de progressão horizontal e vertical, propondo que os interstícios passem a ser de 24 meses, independentemente do ano de ingresso do servidor na carreira.
No ofício, a AJUSP-TO reforça que a medida visa garantir isonomia, legalidade e respeito aos direitos dos servidores públicos, além de assegurar uma gestão pública pautada na moralidade, eficiência e cumprimento da legislação vigente. A entidade aguarda resposta do Governo do Estado no prazo legal de 20 dias, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011.
A associação reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos individuais e coletivos dos servidores públicos estaduais e com o diálogo institucional para a construção de soluções justas e equilibradas.