O presidente da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO), Cleiton Pinheiro e demais membros da Diretoria da Entidade estiverem reunidos nessa quinta-feira, 2, com o secretário de Estado da Governadoria do Tocantins, Jairo Soares Mariano, para tratar da implementação do reajuste dos 25% nas tabelas dos salários dos servidores públicos. A Associação vem atuando incansavelmente para que o Estado cumpra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o último recurso do Estado na ação. A decisão inclui os servidores do Quadro Geral e a Saúde.
Em ofício protocolado ao gestor, a AJUSP-TO solicitou, além da CRIAÇÃO DE COMISSÃO EM REGIME DE URGENCIA, com a participação da Associação, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB, bem como as demais entidades representativas do Quadro Geral e do Quadro da Saúde dos servidores, que o secretário faça a mediação para o agendamento de uma reunião com o governador Wanderlei Barbosa com quem a AJUSP-TO pretende discutir as medidas a serem tomadas sobre o assunto.
AJUSP diz, no ofício, que a decisão do STF obriga o Estado a aplicar imediatamente o aumento de vencimentos de 25% nas tabelas financeiras, contemplando, inclusive, os novos concursados que tomaram posse em momento posterior ao ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013 na Suprema Corte.
A AJUSP-TO vem cobrando do Governo do Tocantins o cumprimento da sentença e a implementação dos 25% nas tabelas financeiras desde que o Acórdão da decisão foi publicado pelo Judiciário. Pelo menos outros três ofícios foram protocolados ao governo do Tocantins solicitando a implementação dos valores, sendo um no dia 16 de novembro de 2022, sob o SGD nº 2022/09019/13674, o OFICIO/AJUSP-TO/GAPRES/Nº. 013/2022, outro no dia em 10 de janeiro de 2023 e outro no dia 24 de janeiro endereçado a próprio governador Wanderlei Barbosa.