O presidente da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins – AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro, disse em vídeo publicado nas redes sociais que todos os aposentados e pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV), que pertenceram aos quadros Geral e Saúde do Estado, têm direito a implementação dos 25%, resultado da ADI 4013, julgada e transitada no Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da AJUSP-TO lembra que ‘a partir do momento que o governador enviar a lei para a Assembleia Legislativa e aplicar a tabela financeira para os servidores ativos, os beneficiários do IGEPREV também terão direito a incorporação dos 25% do salário, sendo feita à revisão da aposentadoria e da pensão’, afirma Pinheiro.
Já para o período que o servidor aposentado ou o titular do pensionista esteve em atividade, o presidente esclarece que ‘os retroativos referentes aos períodos em que o servidor esteve na ativa serão pagos pela a Secad e não pelo IGEPREV e esse direito vale tanto para o servidor aposentado quanto para o pensionista, quero ressaltar que a AJUSP-TO vai dar toda assessoria administrava e jurídica aos associados para requererem a revisão e os retroativos junto ao IGEPREV e SECAD ’, diz o presidente.
Alerta aos não associados
Outro recado importante do presidente aos servidores, aposentados e pensionistas é que a AJUSP-TO, única entidade com legitimidade jurídica para requerer esses direitos dos servidores só poderá representar os servidores associados. ‘Quero ressaltar que a AJUSP-TO só pode representar quem é associado a ela, então aquele aposentado ou pensionista que ainda não é associado, eu peço que se associe para que possamos representá-lo e garantir o seu direito aos 25%’, finalizou o presidente.