O presidente da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO), Cleiton Pinheiro esteve reunido com o vice-governador do Estado, Laurez Moreira, na manhã desta terça-feira, 04, ocasião em que solicitou, via ofício, que ele faça a mediação de reunião da AJUSP-TO com o governador Wanderlei Barbosa e a equipe técnica responsável pela implementação dos 25% dos servidores.
A AJUSP-TO lembra, no documento, que no dia 08 de fevereiro ocorreu a certificação do transito em julgado da ADI 4013 no Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º das leis tocantinense nº 1866/2007 e 1.868/2007, que haviam revogado o reajuste de 25% aos servidores públicos do Quadro Geral e dos Profissionais da Saúde. Notadamente, diz a AJUSP-TO no ofício, a Suprema Corte reconheceu o reajuste de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores, tendo o mês de janeiro de 2008 como prazo inicial para eficácia nas tabelas financeiras.
Assim, a AJUSP-TO requer, que vosso Excelência interceda para agendamento de audiência junto ao governador Wanderlei Barbosa, o vice-governador, Laurez Moreira e com os secretários de Estado da Administração, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, Secretário-Chefe da Casa Civil e do Procurador-Geral do Estado, para tratativas sobre a implementação do reajuste de 25% nas tabelas de vencimentos em cumprimento a decisão do STF, uma vez que a AJUSP-TO poderá contribuir muito com o Comitê Executivo para tomada de decisão em razão do conhecimento da AJUSP-TO tem em relação ao histórico do assunto dos 25%.
