Está circulando nas redes sociais um suposto ofício da Casa Civil do Tocantins, que encaminha à Secretaria Estadual da Administração (Secad), uma ordem do governador Wanderlei Barbosa para que o Ofício nº 11 da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) seja atendido. É um documento falso. A AJUSP-TO pesquisou o número do SGD (2023/09019/11219), que consta no documento, e verificou que se trata de uma conta de energia e não do ofício encaminhado pela entidade.
O número do SGD do Ofício da AJUPS-TO, protocolado no dia 9 de agosto deste ano, é 2023/09019/11209 (conforme imagem). O presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro, informa que o Ofício está na Casa Civil para redação. “Os servidores estão esperando há mais de 15 anos pela implementação dos 25% e não merece, diante de todo esse tempo de angústia e incerteza, ser alvo de mensagens mentirosas, de fake news. A situação é muito séria e precisa ser respeitada, oriento que os servidores públicos acesse o site da AJUSP-TO (www.ajusp-to.com.br), onde estamos postando todas as informações.”
A AJUSP-TO protocolou o ofício com a proposição de implementação ao Governo do Tocantins com o objetivo de agilizar o processo de implementação dos 25%, já com as tabelas financeiras alteradas para todos os quadros que têm direito aos 25%. Para a Ajusp-TO, é preciso cumprir a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) com urgência para minimizar o sofrimento dos servidores públicos estaduais do Quadro Geral e da Saúde, que aguardam há anos pelos seus direitos.
Indo além da via administrativa, a AJUSP-TO também ingressou com ação judicial por meio do advogado Juvenal Klayber, requerendo a obrigação de fazer e de pagar os 25%.
Confira o Ofício nº 11, proposta de lei e de tabelas AQUI.
