Tendo em vista esclarecer as dúvidas que vem surgindo entre os servidores públicos, a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) informa o que segue.
Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança da contribuição assistencial/sindical para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados e desde que assegurado o direito de oposição. A partir desta decisão, o trabalhador brasileiro que não quisesse pagar a contribuição, precisaria se manifestar formalmente para não ser descontado. É importante lembrar, no entanto, que o tema encontra-se em pendência de trânsito em julgado, estando, portanto, passível de questionamentos.
Nesse sentido, tem surgido diversas dúvidas entre os servidores públicos a respeito da necessidade de formalizar que o servidor não deseja a cobrança da Contribuição Assistencial.
Sobre o assunto e no que se refere aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, a AJUSP-TO informa que já houve manifestação da Secretaria de Estado da Administração (SECAD). De acordo com o Despacho/DIPAG/SUGEP/GASEC nº 46/2024, quanto à cobrança, o Poder Executivo Estadual continuará executando o procedimento de rotina. “Que é a efetivação de descontos em favor dos Sindicatos apenas em relação àqueles interessados/sindicalizados cujos nomes constam relacionados no arquivo de consignações facultativas de contribuição/assistência sindical.”
Dessa maneira e seguindo a orientação da SECAD, a AJUSP-TO reitera aos seus associados que são servidores públicos do Poder Executivo Estadual o seguinte: o entendimento é de que os servidores não precisam formalizar nada a respeito da cobrança, pois o Governo do Estado adotará o mesmo procedimento que já vinha sendo feito antes da decisão do STF.
“Queremos deixar nossos associados tranquilos. Se a cobrança assistencial não vinha sendo feita no seu contracheque, assim continuará. Não será necessário o servidor ir até o RH para formalizar nada a respeito”, enfatizou o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro. (Assessoria de Comunicação, Ana Mariana Araújo)