A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) informa a seus associados que são servidores públicos do Poder Executivo Estadual, que está ingressando com Ações Judiciais para pleitear o pagamento dos juros (correção monetária) dos passivos da data-base e das progressões.
Os passivos são os valores gerados pelo não pagamento do direito do servidor público, no período determinado pela lei. Quando isso acontece, até que haja o pagamento, vão sendo gerados valores retroativos que precisam ser pagos. Foi o que aconteceu com as datas-bases de 2019 a 2021 e também com as progressões de 2014 a 2023, que foram objeto de acordo e estão sendo pagos de forma parcelada pelo Governo do Tocantins.
Ocorre que, o que o Governo do Tocantins está fazendo é pagar os valores retroativos sem a devida atualização monetária (juros). Isso vem gerando grandes prejuízos aos servidores públicos, sendo que, em alguns casos, o servidor terá direito a receber até 60% a mais, que o valor atual que está sendo pago pelo Governo Estadual.
AÇÃO JUDICIAL
Para ingressar com a Ação, o associado precisará enviar toda a documentação solicitada e também precisará do trabalho de um Contador (profissional de Contabilidade) para fazer o cálculo dos valores a receber.
No caso da Ação Judicial, para aqueles associados cujo valor a receber é de até 60 salários mínimos, não haverá custos processuais, a não ser que o processo entre em fase de recursos.
No caso do Cálculo feito pelo Contador, a AJUSP-TO reitera que é fundamental para o ingresso da ação judicial e o associado poderá escolher o profissional de sua preferência. Para aqueles que precisarem, a AJUSP-TO informa que tem parceria com um contador em Palmas, especialista em Perícia Contábil, que está cobrando R$ 480 pelo serviço.
“A AJUSP-TO está pronta para atender o associado e garantir o correto pagamento dos passivos da data-base e das progressões, com a atualização monetária. Estamos ingressando com as ações individuais e o servidor que quiser fazer valer o seu direito, basta entrar em contato conosco para receber todas as orientações”, explicou o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.
Os servidores públicos podem entrar em contato pelo e-mail atendimento.ajusp.to@gmail.com ou pelo whatsapp 63 99252-4313.
DOCUMENTAÇÃO PARA O CONTADOR
Para aqueles que vão fazer o cálculo do valor a receber, com o contador parceiro da AJUSP-TO, será preciso providenciar:
a) RG, CPF ou CNH;
b) COMPROVANTE DE ENDEREÇO (Atualizado);
c) DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DE PARCELAMENTOS PARA QUEM VENDEU PARA O BANCO (solicitar junto ao seu RH), EM PDF;
d) EXTRATO DOS PASSIVOS PARA QUEM NÃO VENDEU PARA O BANCO (BAIXAR NO PORTAL DO SERVIDOR);
e) FICHAS FINANCEIRAS DOS ANOS DE 2014 ATÉ 2024, EM PDF; EXTRATO DE PROGRESSÃO ATUALIZADO, EM PDF;
f) TERMO DE ACEITE, DESISTÊNCIA E RENÚNCIA, PARA QUEM ANTENCIPOU JUNTO AO BANCO (baixar, EM PDF, no Portal no Servidor);
g) EXTRATO DE PROGRESSÃO (baixar, EM PDF, no Portal no Servidor).
A documentação deve ser encaminhada direto para a AJUSP-TO. Em caso de dúvidas, o servidor pode entrar em contato com a equipe de atendimento da Associação. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO, Ana Mariana Araújo)
