No último dia 23, o Recurso de Apelação da Ação Coletiva dos 25% entrou novamente em pauta para julgamento, no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) novamente. A ação judicial é uma iniciativa da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) com o objetivo de obrigar o Governo do Tocantins a cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu como legítimo, o direito dos servidores públicos estaduais do Quadro Geral e da Saúde ao Reajuste de 25%.
Infelizmente, os desembargadores acompanharam o voto do relator e mantiveram a sentença que não é favorável ao pleito da AJUSP-TO.
O que está acontecendo é que, no entendimento da Justiça tocantinense, o reajuste de 25% já foi implementado, através da atualização dos PCCRs que aconteceu em 2012, o que não é verdade. “Não tenho dúvida alguma de que houve uma informação que levou a erro, o Poder Judiciário do Tocantins. O que o Estado do Tocantins fez através da Lei 2669/2012 foi o reposicionamento dos servidores. A lei do PCCR de 2012 não é implementação, é recomposição”, explica o advogado da AJUSP-TO, Juvenal Klayber.
PRÓXIMOS PASSOS
A AJUSP-TO seguirá buscando garantir o direito dos seus associados aos 25%.
“Vamos agora ingressar com Recurso Especial Extraordinário para que o processo vá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), como também vamos estudar a possibilidade de ingressar com uma reclamação no STF”, disse o advogado da AJUSP-TO. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO, Ana Mariana Araújo)