Os associados da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) que são servidores públicos do Poder Executivo Estadual e que estão recebendo os passivos das datas-bases e das progressões, sem a devida correção monetária (juros), podem entrar em contato com a Associação para receber as orientações de como ingressar com Ação Judicial para garantir o seu direito.
Os passivos são os valores gerados pelo não pagamento do direito do servidor público, no período determinado pela lei. Quando isso acontece, até que haja o pagamento, vão sendo gerados valores retroativos que precisam ser pagos. Foi o que aconteceu com as datas-bases de 2019 a 2021 e também com as progressões de 2014 a 2023, que foram objeto de acordo e estão sendo pagos de forma parcelada pelo Governo do Tocantins.
Para ingressar com a Ação Judicial, o associado precisará enviar toda a documentação solicitada e também precisará do trabalho de um Contador (profissional de Contabilidade) para fazer o cálculo dos valores a receber.
No caso da Ação Judicial, para aqueles associados cujo valor a receber é de até 60 salários mínimos, não haverá custos processuais, a não ser que o processo entre em fase de recursos.
No caso do Cálculo feito pelo Contador, a AJUSP-TO reitera que é fundamental para o ingresso da ação judicial e o associado poderá escolher o profissional de sua preferência. Para aqueles que precisarem, a AJUSP-TO informa que tem parceria com um contador em Palmas, especialista em Perícia Contábil, que está cobrando R$ 480 pelo serviço.
Em caso de dúvidas, o associado pode entrar em contato pelo e-mail atendimento.ajusp.to@gmail.com ou pelo whatsapp 63 99252-4313. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO, Ana Mariana Araújo)
