No último dia 10, a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou um Ofício cobrando respostas da Secretaria de Estado da Administração (SECAD), sobre o não envio das informações dos servidores públicos estaduais, na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial, que estão prejudicando o recebimento do Abono Salarial (PIS/PASEP) 2025. Endereçado ao secretário Paulo César Benfica Filho, o ofício protocolado é o de nº 005/2025.
De acordo com o calendário PIS/PASEP 2025, o pagamento do Abono Salarial, ano base 2023, está disponível a partir deste mês de fevereiro, de acordo com seu mês de nascimento. Ocorre que, quando efetuam a consulta de informações sobre o benefício nos canais e bancos oficiais, os servidores públicos estão recebendo a seguinte informação: “Que os dados não foram informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ou no eSocial”.
Circula nas redes sociais, um texto que seria da SECAD, no qual é confirmado o não envio das informações que são essenciais para que os servidores tenham direito ao Abono Salarial (PIS/PASEP). O texto diz o seguinte: “Como todos sabem, iniciamos o envio das informações ao eSocial fora dos prazos estabelecidos pelo governo federal, o que gerou diversas consequências. A mais recente delas é o impacto no recebimento do abono PIS/PASEP. O prazo para envio completo das informações dos servidores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) era 19 de agosto de 2024. Devido à necessidade urgente de envio dos dados do RGPS — essencial para a emissão das guias previdenciárias e para evitar multas —, tivemos que priorizá-los. Atualmente, estamos trabalhando no envio das informações dos servidores vinculados ao RPPS, com previsão de conclusão até 31/03/2025. Dessa forma, os servidores afetados não receberão o abono no calendário atual, sendo o pagamento realizado apenas no exercício de 2026.”
RESPOSTAS
Sobre o caso, o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro relatou que os próprios servidores associados estão entrando em contato com a Associação para denunciar. “Por isso, queremos as respostas da SECAD. Queremos saber se a Secretaria priorizou o envio das informações, se enviou ou não, se o texto que circula nas redes sociais é verdadeiro. Queremos saber o que aconteceu, pois o servidor público não tem nada a ver com esse erro”, enfatizou o presidente Cleiton Pinheiro.
No documento protocolado, a AJUSP-TO solicitou, que caso a SECAD realmente não tenha priorizado o envio das informações essenciais ao pagamento do Abono Salarial (PIS/PASEP 2025), que informe, em caráter de urgência, quais medidas estão sendo adotadas para regularização da situação dos servidores, aptos ao pagamento nesse mês 02/2025 e afetados pelo não recebimento do benefício.
Foi dado um prazo máximo de 10 dias para que a SECAD responda o questionamento da AJUSP-TO, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis, na defesa dos servidores públicos. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO, Ana Mariana Araújo)
Oficio.AJUSP-TO 005.2025 (Envio do RAIS no eSocial dos Servidores)