A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) informa a seus associados que está ingressando com Ação Judicial de cobrança dos Retroativos (passivos) dos 25%, no período compreendido entre 2008 a 2012. O direito aos 25% é uma luta travada pelos servidores públicos tocantinenses desde 2008.
Sobre o reajuste de 25%, cabe lembrar que, em 08 de fevereiro de 2023, a ADI 4013 transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), e reconheceu como legítimo o direito dos servidores públicos do Quadro Geral e dos Profissionais da Saúde aos 25%. Ocorre que, até o presente momento, o Governo do Tocantins não cumpriu a decisão do STF e não implementou o direito aos 25% no contracheque do servidor público.
A AJUSP-TO, por sua vez, segue lutando pelo direito e tem atuado de diversas formas: acionou o MPF-TO e o MP-TO, encaminhou ao Governador uma minuta de projeto de lei com as tabelas financeiras prontas e alteradas conforme o reajuste de 25%, realizou protestos nas ruas de Palmas e ingressou com Ação Coletiva na Justiça, cobrando o cumprimento, com urgência, da decisão do SFT.
É importante lembrar que a Ação Judicial mencionada no início desta matéria se refere somente aos RETROATIVOS de 2008 a 2012 e é separada, é diferente da Ação Coletiva de implantação do Reajuste de 25%, ou seja, implantação do direito no contracheque do servidor. A Ação Coletiva dos 25% está tramitando, no momento, no Superior Tribunal de Justiça.
Aos servidores públicos que desejarem ingressar com a Ação dos Retroativos dos 25%, basta reunir a documentação e encaminhar para a AJUSP-TO por meio do whatsapp 63 99252-4313 ou pelo e-mail atendimento.ajuspto@gmail.com.
Veja AQUI (DOCUMENTAÇÃO PROCESSO RETROATIVOS DOS 25%) a lista completa de documentos necessários. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO)
