Nesta terça-feira, 13 de maio, a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou um Ofício ao secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, solicitando que seja disponibilizado no Portal do Servidor, os Demonstrativos Financeiros dos parcelamentos dos passivos, dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual.
Os servidores públicos estão sofrendo com a falta de transparência nesse ponto, haja vista que não é possível acompanhar de forma on-line, os dados sobre os passivos retroativos dos direitos da categoria. E a SECAD é o órgão gestor da Folha de Pagamento, responsável pela disponibilização de todos os dados necessários no Portal do Servidor.
“Tivemos o Decreto nº 6.950, de 29/04/2025, publicado no Diário Oficial nº 6.807, de 30/04/2025, autorizando a concessão administrativa de milhares de progressões funcionais. E o pagamento das progressões feito de forma atrasada, gera valores retroativos (passivos). Ocorre que, quando os servidores procuram informações para acompanhar o recebimento desses valores, estão precisando recorrer ao RH do seu órgão, tudo isso porque os dados não estão no Portal do Servidor. É uma falta de transparência que precisa ser corrigida pela SECAD”, enfatiza o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.
O prazo dado pela AJUSP-TO para solução da demanda foi de, no máximo, 20 dias, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis. Veja o ofício protocolado: OFICIO-JUSP-TO-GABPRES-Nº011-2025 (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO)
