A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou, nesta sexta-feira, 16 de janeiro de 2026, um ofício contendo uma ampla pauta de reivindicações dos servidores públicos estaduais junto ao governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos). O documento também foi encaminhado ao secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho.
O ofício foi protocolado pelo presidente da AJUSP-TO, Cleiton Lima Pinheiro, que destaca que a entidade atua na defesa dos direitos individuais e coletivos dos servidores públicos, com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e probidade administrativa.
No documento, a AJUSP-TO solicita, entre outros pontos, a implementação imediata do reajuste de 25% nos vencimentos dos servidores do Quadro Geral e da Saúde, conforme decisão transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013. A entidade ressalta que o STF declarou inconstitucionais leis estaduais que haviam revogado o reajuste, reconhecendo o direito dos servidores ao aumento, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2008.
A associação também fundamenta o pedido no fato de que o Estado do Tocantins encontra-se abaixo do limite prudencial de gastos com pessoal, conforme dados do Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado.
Além do reajuste salarial, a pauta apresentada inclui a concessão de auxílio-alimentação para todos os servidores do Poder Executivo, a realização de novos concursos públicos, diante de um déficit superior a 45% no quadro funcional, e a instituição de um fundo de reserva para garantir o pagamento das progressões funcionais nas datas de aptidão.
Outras reivindicações contemplam a jornada diária de seis horas, a instituição de produtividade no percentual de 30%, o pagamento da URV (11,98%), a ampliação da rede de atendimento do Servir, a regularização do credenciamento odontológico, além da criação de conselhos de administração paritários no Servir, Igeprev e Fungerp.
A AJUSP-TO também solicita a regulamentação de dispositivos do Estatuto do Servidor, garantindo adicionais de periculosidade, insalubridade e adicional noturno, a instituição de uma mesa permanente de negociação, o restabelecimento de programas habitacionais e a ampliação de linhas de crédito com juros mais acessíveis para os servidores públicos.
Ao final do documento, o presidente Cleiton Pinheiro afirma que a entidade aguarda a adoção de medidas por parte do Governo do Estado, reforçando a necessidade de respeito às leis vigentes e aos direitos dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
